A próxima sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, nesta terça-feira(9), contará com um projeto polêmico: multas para responsáveis por aglomerações desnecessárias durante a pandemia de coronavírus. A proposta é de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins. O texto não deixa claro o que seriam aglomerações desnecessárias e prevê multa de 50 Unidades Fiscais do Município(UFMs) para o dono do local. Cada UFMs equivale a R$ 181. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação(CJR).
No início do mês passado, por exemplo, a Guarda Municipal (GM) e atendeu entre a noite do dia 5 e a madrugada do dia 8, 21 ocorrências de aglomeração de pessoas, que foram registradas por meio do telefone 153 e APP da Prefeitura. A corporação também manteve ações para coibir pancadões na cidade e esteve no Jardim Sorocabana e também em diversas regiões no Jardim São Camilo.
Os outros itens da pauta:
- Projeto de lei de Paulo Sérgio Martins que cria e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal do Respeito ao Contribuinte” (25 de maio).
- Projeto de Resolução da Mesa Diretora que altera resolução que criou o Programa de Estágios para adequar quantitativo e curso admitidos.
- Projeto de lei do prefeito Luiz Fernando Machado que revoga lei que autoriza concessão ao Governo do Estado do direito de real de uso de imóvel público no bairro da Toca para instalação de escola estadual de 1º grau.
- Moção do vereador Douglas Medeiros de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que se revogue o Decreto 65.021, sobre cobrança de percentuais da aposentadoria dos servidores públicos do estado.
- Moção do vereador Adilson Roberto Pereira Junior de apelo ao Governo do Estado pelo envio de mais doses da vacina contra o coronavírus, para o encerramento da imunização da primeira dose dos grupos já iniciados.
- Moção do vereador Edicarlos Vieira de apelo ao Governo do Estado pela criação do programa “Banco da Mulher” de fomento ao empreendedorismo feminino.
- Moção da vereadora Quézia de Lucca de apoio ao projeto de lei 304/2021, de autoria da Deputada Celina Leão (PP-DF), que estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação dos agentes de segurança pública e dá outras providências.
- Moção do vereador Antônio Carlos Albino de apelo ao Governo do Estado, para implantação do Programa “Recomeço – uma vida sem drogas” em Jundiaí.
- Moção do vereador Roberto Conde de apoio ao projeto de lei do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP), que altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito.
- Moção do vereador Daniel Lemos de apoio ao projeto decreto legislativo de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), que susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, e a Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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