Foi realizado no dia 2 de junho de 2026, na Casa da Advocacia e Cidadania – OAB Jundiaí, o 1° Seminário Intersetorial de Recursos Hídricos – Jundiaí e Região, que pretende ser um marco de convergência técnica e jurídica, transformando diagnósticos preocupantes em ações práticas para as Bacias PCJ (Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) e assim preservar e garantir água para todos.
Em continuidade ao artigo anterior, celebrando a semana do Meio Ambiente, o auditório da OAB Jundiaí reuniu especialistas e autoridades com uma premissa clara: superar o isolamento das especialidades para garantir a segurança hídrica regional. Na primeira metade, sob mediação da dra. Isabelly Zambini, debateu-se o papel preventivo da advocacia, seguido pelo alerta do dr. Rodrigo Sanches Garcia, promotor do GAEMA (Núcleo Campinas), sobre a vulnerabilidade dos mananciais ante a expansão urbana. Logo após, o painel “Da Norma à Prática”, mediado pela dra. Mariana Vanini, colocou em sintonia a DAE Jundiaí (representada por Daniel Bocalão Júnior e Nádia Zacharczuk), os Comitês PCJ (com Alexandre Vilella) e a CETESB (com Domenico Tremaroli), integrando os eixos jurídico, técnico, político e social.
Procurou-se deixar um legado do evento: uma Carta de Encaminhamentos. O documento foca o enfrentamento da escassez hídrica e a resiliência regional, estabelecendo metas urgentes divididas em quatro frentes:
1. Diretrizes para o Setor Público (Governança e Infraestrutura):
- Modernização do Planejamento Urbano: Condicionar a aprovação de novos e grandes empreendimentos imobiliários e industriais à comprovação de viabilidade hídrica real e à implementação de sistemas de reuso de água.
- Transparência e Direito à Informação: Transparência na divulgação da real situação dos recursos hídricos dos municípios.
- Proteção Ativa de Mananciais: Ampliar os programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para proprietários que preservam nascentes e cursos d´água na bacia do Rio Jundiaí, proprietários na Serra do Japi e outras regiões de importância, notadamente aqueles que compõe APA Área de Proteção Ambiental (Unidade de Conservação).
- Combate às Perdas Físicas: Estabelecer metas rigorosas e públicas de redução de perdas na rede de distribuição de água tratada nas cidades da região.
- Infraestrutura Verde: Incentivar leis municipais ou regulamentar as existentes para que obriguem o uso de calçadas drenantes, jardins de chuva e bacias de retenção de águas pluviais (piscinões ecológicos) para recarga do lençol freático.
2. Diretrizes para a Advocacia (Segurança Jurídica e Fiscalização), Preventiva e Consultiva:
- Interlocução e Compliance: Promover a interlocução cliente – técnico – órgãos públicos, como facilitar o desenvolvimento de demandas e respostas, compliance proativo em cenário de escassez.
- Mediação de Conflitos Hídricos: Capacitar o ambiente jurídico regional para atuar na mediação de conflitos pelo uso da água, priorizando soluções extrajudiciais antes do colapso do abastecimento.
- Articulação Institucional e Harmonização Legal: Continuidade da atuação da OAB junto aos Conselhos Municipais e Estaduais, como COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, CMPT – Conselho Municipal de Políticas Territoriais, Conselho da Serra do Japi, Conselho Gestor da APA Jundiaí, bem como junto à Prefeitura e Câmara Municipal de Jundiaí para a modernização e harmonização das leis ambientais locais com o Plano de Bacia dos Comitês PCJ, sugerindo o mesmo em relação às demais subseções da OAB nos Municípios que compõe o PCJ.
- Prática Profissional e Fiscalização: Sugerir a atuação da advocacia na atividade profissional de encaminhamento das ações de licenciamento, outorgas (colaborando na fiscalização de captações clandestinas ou acima do limite permitido em períodos de estiagem crítica), fomentando práticas de permeabilidade do solo, água de reuso, tratamento de efluentes, manutenção de áreas verdes, etc.
3. Diretrizes para a Sociedade Civil e Setor Produtivo (Engajamento e Prática):
- Participação Institucional Coletiva: Estimular a participação ativa de ONGs, associações de bairro, associações e sindicatos patronais (como a CIESP, SESC, Associações de Engenheiros, etc) nos Comitês PCJ e nos conselhos municipais e estaduais acima citados.
- Sustentabilidade e Manejo Local: Fomentar práticas de permeabilidade do solo, água de reuso, tratamento de efluentes, manutenção de áreas verdes, entre outras.
- Pegada Hídrica e Eficiência Industrial: Estimular o comércio e a indústria local a adotarem metas de “Pegada Hídrica Neutra”, reduzindo o consumo de água potável nos processos que aceitam água de reuso.
4. Transversal para todos os setores: Educação Ambiental Crítica e Mudança de Cultura:
- Educação para a Escassez: Desenvolver campanhas públicas permanentes (e não apenas em épocas de seca) que demonstrem de onde vem a água de Jundiaí (as fragilidades do Sistema PCJ) para gerar senso de pertencimento e urgência.
- OAB nas Escolas: dar continuidade ao programa OAB Vai à Escola, fomentando a participação de outras áreas técnicas e entidades de classe e profissionais, para que visitem escolas públicas e privadas para explicar a relação entre ciência, leis, engenharia e o ciclo da água.
- Capacitação: Promover palestras para advogados, engenheiros, gestores públicos, membros da sociedade civil e conselhos municipais sobre segurança hídrica e emergências climáticas.
O Seminário encerrou-se com a aprovação desse documento por unanimidade dos presentes e com o compromisso de remessa aos poderes públicos, Conselhos públicos envolvidos com a questão, às subseções da OAB aos setores produtivos da região, para que no futuro seja possível mensurar e acompanhar o avanço das ações propostas, garantindo que o desenvolvimento econômico de Jundiaí e região caminhe de mãos dadas com a salvaguarda do direito de acesso a água de forma contínua e com qualidade. (Texto produzido com auxílio do Gemini)
CLAUDEMIR BATTAGLINI
Advogado, Especialista em Direito Ambiental, Professor Universitário, Promotor de Justiça (inativo), Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Subseção Jundiaí e membro do COMDEMA Jundiaí 2025/2027. E-mail: [email protected]
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