Nesta terça-feira(27), a Câmara Municipal de Jundiaí votará a moção 623/2024, do vereador Madson Henrique, de apelo à Frente Parlamentar Evangélica da Assembleia Legislativa(Alesp) para que se posicione diante das recorrentes ações do Ministério Público contra as Câmaras Municipais do Estado. O Jundiaí Agora adiantou o assunto última quinta-feira(22). Através de ações do Ministério Público(MP), parlamentares de várias Câmaras Municipais do Estado estão sendo proibidos de ler a Bíblia e pedir a proteção de Deus no início das sessões ordinárias. Para o MP, devido à laicidade(separação entre Estado e Igreja), tais citações são inconstitucionais. A mesa diretora do Legislativo local também pede a proteção de Deus no início dos trabalhos. Na mesma sessão também serão analisados um veto e dois projetos de lei do prefeito. A pauta:
Veto do prefeito Luiz Fernando Machado ao projeto de lei 14.154, do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária.
Projeto de lei 14.285, do prefeito, que altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para alterar as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Projeto de lei do vereador Cícero Camargo da Silva, instituindo a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico-SOP (abril).
Projeto de lei 14.251, do vereador Daniel Lemos, que cria a Campanha de Incentivo à Prática do Skate.
Projeto de Lei 14.283, do vereador Adriano Santana, declarando de utilidade pública a Liga Jundiaiense de Futebol.
Projeto de Lei 14.290/2024, do prefeito, estendendo a denominação da Avenida Alexandre Milani, no trecho compreendido entre a sua bifurcação com a Rua Gumercindo Bardi da Fonseca, até a bifurcação da Rua Paulo Pressoto com a Rua Elza Carelli Mazzei, Bairro Mato Dentro.
LEIA, NA ÍNTEGRA, A PAUTA DESTA SESSÃO CLICANDO AQUI
Moção 620/2024, do vereador Antônio Carlos Albino, de apelo ao governador Tarcísio de Freitas, para isenção integral do pagamento da tarifa de transporte público aos alunos das escolas públicas de Jundiaí.
Moção 622/2024, de Cícero Camargo, de apelo ao Governo do Estado por implantação de Departamento Regional de Saúde–DRS (Polo de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo) em Jundiaí.
Audiências – Nesta quarta-feira(28), a Unidade de Gestão de Promoção da Saúde apresentará aos vereadores a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2023.
No dia seguinte, será a vez da Unidade de Gestão de Governo e Finanças demonstrar o cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2023.
As audiências começam às 9h e contarão com transmissão ao vivo pela TV Câmara, nos canais 12.2UHF e 4 NET, e pela internet, no Youtube e Facebook da Câmara.
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