Na última terça-feira(20), o prefeito Luiz Fernando Machado protocolou cinco projetos de lei na Câmara Municipal de Jundiaí. O principal deles é o de número 14287/2024 que cria o Plano de Arborização Urbana. O plano tem 25 páginas e trata das ações da Prefeitura para manutenção do equilíbrio ecológico, gestão planejada, punições para quem causar danos ambientais, participação da sociedade civil, publicidade e transparência sobre o manejo arbóreo, educação e capacitação da sociedade.
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Na justificativa, Machado lembra que a atual legislação que trata da arborização urbana de Jundiaí é de 1988. “Com o passar dos anos aumentou-se o conhecimento acerca da importância da arborização urbana e viária para a elevação da qualidade de vida urbana pelos inúmeros benefícios que a mesma pode trazer: redução da temperatura, favorecendo microclima e conforto ambiental, beleza cénica, retenção de particulados sólidos, redução da velocidade da chuva e aumento da permeabilidade do solo. Os benefícios proporcionados vão ao encontro das políticas da primeira infância e da criança adotadas pela Administração Municipal, que visa uma cidade com mais qualidade de vida e contato com os elementos da natureza.
Os outros projetos do prefeito protocolados no último dia 20:
Projeto 14291/2024, que altera a lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar os quantitativos dos cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I) e de Professor I (PRF I); e extinguir cargos de Professor I (PRF I).
Projeto 14286/2024, que reclassificou e autorizou alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social(Fumas), de imóveis situados no município, para excluir imóvel e autorizar posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial(FAR).
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Projeto 14290/2024, estendendo a denominação da Avenida Alexandre Milani, no trecho compreendido entre a sua bifurcação com a Rua Gumercindo Bardi da Fonseca, até a bifurcação da Rua Paulo Pressoto com a Rua Elza Carelli Mazzei, Bairro Mato Dentro. Este projeto será votado na sessão desta terça(27).
Projeto 14292/2094, instituindo e incluindo no Calendário Municipal de Eventos o “Fórum Municipal da Juventude”, em agosto.
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