O projeto de lei 13945/2023, que proíbe manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, está tramitando pelas comissões internas da Câmara Municipal de Jundiaí. A proposta é do vereador e presidente do Legislativo, Antônio Carlos Albino(foto). “O objetivo é evitar que eventos de entretenimento se tornem palco para campanha política, sejam shows musicais, peças de teatro, cinema, festivais gastronômicos, assim como proteger os recursos públicos, a fim de não permitir que a administração pública, abusando dos próprios poderes, contrate artistas com finalidade política. A votação ainda não tem data.
De acordo com o texto, serão consideradas manifestações de cunho eleitoral, de apoio explícito a partido ou candidato, “referências, menções, alusões, exaltações de qualidades ou críticas em ano de eleição”. Artistas que descumprirem a lei terão os cachês suspensos, serão multados em 50% do valor do contrato e não poderão ser contratados por um ano. O projeto prevê apuração do descumprimento da lei e ampla garantia de defesa. Porém, não indica quem será responsável pela investigação e nem como deverá ser feita. Já os órgãos públicos serão obrigados a detalhar a proibição aos artistas no edital de licitação e no contrato
“A impessoalidade é um princípio norteador da Administração Pública, que deve agir, portanto, de forma imparcial e impessoal em todos os atos que executa, e esta obrigação estende-se àqueles contratados com verba pública, seja este subsídio fornecido de forma parcial ou integral. Nesse sentido, o objetivo desta proposta é assegurar que eventos e shows promovidos pelo Poder Público não sejam utilizados como meios para propaganda política, de cunho partidário ou de apoio a candidato”, explica o vereador Albino.
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