A Prefeitura de Campo Limpo Paulista divulgou, nesta manhã(14), nota informando que está sendo alvo de ataques sem quaisquer fundamentos legais promovidos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos. Usando como pauta o dissídio coletivo da categoria, promove manifestação para reajuste salarial, apesar de ter conhecimento de que a lei federal proíbe o aumento neste momento. Essa não é a única ação promovida pela entidade nos últimos anos sem fundamento legal – várias ações foram julgadas improcedentes e, algumas, podem respingar no bolso dos funcionários. O Jundiaí Agora tentou, sem sucesso, contato com o sindicato.
A nota afirma que a atual administração municipal já reiterou sua postura protecionista em favor do funcionalismo. Tanto é verdade que apesar do pouco tempo de gestão tem buscado corrigir distorções. “É absurdo que o Sindicato dos Funcionários Públicos não tenha cumprido seu real papel em defesa da categoria, muitas vezes, metendo os pés pelas mãos em ações jurídicas infundadas”, comenta o chefe de Gabinete Leandro Bizetto sobre os ataques.
Lei proíbe aumento – A lei complementar 173/20, dispôs sobre a ajuda financeira para dirimir os danos causados pela queda brusca da arrecadação tributária, provocada pela pandemia. Em troca dessa ajuda, a lei estabeleceu algumas proibições aos estados, municípios e ao DF. Uma delas foi a impossibilidade de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. Tal disposição está prevista no art. 8º, inciso I, da lei complementar 173/20, informa a nota a respeito dos ataques do sindicato.
Cartão Alimentação – Ainda de acordo com o texto divulgado pela Prefeitura, o funcionalismo recebe cesta básica e cartão alimentação mensalmente. Até o final de 2020, dois setores da Prefeitura recebiam um cartão diferenciado, para alimentação fora do horário comercial de trabalho. De acordo com o gabinete do Prefeito, cerca de 50 servidores tinham esse benefício – o que fere o princípio da isonomia, ou seja, tem que ser para todos.
“Para evitar a ilegalidade no processo, que não atinge toda a categoria, abrimos as refeições no período noturno e final de semana, no Hospital de Clínicas, dando melhor qualidade no que é servido, com apoio nutricional, sem onerar os cofres públicos”, diz Leandro Bizetto, chefe de Gabinete. Essa nova medida atende guardas municipais, socorristas ambulatoriais e motoristas em plantão.
Outro problema levantado é que esse cartão, de acordo com o texto divulgado pelo Executivo de Campo Limpo, deveria ter limite de R$ 250, era na verdade ilimitado. A apuração de apenas 12 meses de vigência (janeiro a dezembro/2020), os gastos ultrapassaram R$ 500 mil, conforme extratos levantados por uma comissão de contratos da Prefeitura foi comprovado que além de alimentação, eram feitos gastos com pneu de veículos, passagens aéreas, churrascarias e restaurantes de alto padrão, decoração e saque em dinheiro, por alguns servidores.
Outra informação divulgada pelo Executivo é que o dissídio da categoria em 2020 foi feito entre a administração anterior e o Sindicato dos Funcionários Públicos, sem a aprovação da Câmara Municipal e em desacordo com a Lei 173/2020. A ilegalidade pode custar caro aos servidores que poderão devolver esses valores. Os ataques do sindicato, reitera o texto, seriam infundados.
A nota da Prefeitura termina alegando que “desde que assumiu o prefeito Luiz Braz tem buscado ampliar ações de apoio e motivação ao funcionalismo municipal. Um projeto de revisão administrativa, além de deixar a Prefeitura mais enxuta e eficiente, cria a Ouvidoria Funcional e a Escola de Governo. Ambas vão conectar e capacitar o funcionário público com novas tecnologias, legislações, melhorando qualidade técnica e desempenho do cargo. O diferencial será o apoio psicológico e de orientação profissional, buscando dirimir conflitos e criando uma ação protetora do funcionalismo municipal mais eficiente”.
VEJA TAMBÉM:
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
PRECISANDO DE BOLSA DE ESTUDOS? O JUNDIAÍ AGORA VAI AJUDAR VOCÊ. É SÓ CLICAR AQUI
