Na sessão da Câmara desta terça-feira(26), os vereadores votam, a partir ds 18 horas, sete projetos de lei e três moções. O primeiro item a ir para votação é de autoria de Arnaldo Ferreira de Moraes e altera lei que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade da Prefeitura. Paulo Sérgio Martins quer alterar lei que criou a Notificação Compulsória de Violência (NCV) para assistência e acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.
Faouaz Taha, colaborador do Jundiaí Agora, apresentará projeto que alterando lei que criou o Perímetro Escolar. A proposta de Taha é ampliar as proibições à instalação de bares, e narguilarias perto de escolas. “O texto não considera os estabelecimentos que já possuem licença de funcionamento, mas valerá para novos pontos, caso seja aprovado. O projeto é legal e constitucional, segundo departamento jurídico da Câmara de Jundiaí”, afirma o vereador.
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Com o texto de Faouaz, ficam acrescidos na lei estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas ou derivados de fumo e tabaco. O raio considerado é de 600 metros. A infração da lei, se aprovada, implicará em multa de aproximadamente R$ 3,2 mil.
O vereador Antônio Carlos Albino quer criar o Programa Escola Segura. Com ele, será divulgado nas escolas municipais as técnicas de primeiros socorros, prevenção a incêndios e controle de pânico.
Gustavo Martinelli quer criar e incluir a Semana Tereza de Benguela e da Mulher Negra(em julho), no Calendário Municipal de Eventos. A declaração de utilidade pública da Associação dos Trabalhadores no Comércio de Jundiaí é o projeto do vereador Adriano Santana dos Santos. Na sequência serão votados projetos de denominação de ruas e as moções.
Audiência Pública – No próximo dia 4, os vereadores de Jundiaí analisarão projeto do prefeito Luiz Fernando Machado (LFM), que prevê a construção de equipamentos (bens) públicos por moradores que estão devendo ao município. De acordo com a justificativa do chefe do Executivo, a proposta precisa se tornar lei por causa da “da atual indisponibilidade de recursos financeiros dos cofres púbicas que deixou a capacidade de investimento da Prefeitura bastante prejudicada”. Ainda segundo LFM, o projeto possibilitará que os devedores invistam na construção de equipamentos públicos. Será uma troca: quem está em débito com a Prefeitura poderá, em casos de parcelamento de solo em que doação de área para fins institucionais tenha sido substituída por pagamento em dinheiro, o devedor poderá construir um bem que seja necessário para a cidade.
