Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí da próxima terça-feira(25), o prefeito Luiz Fernando Machado terá dois projetos de lei apreciados pelos vereadores. O primeiro trata de ampliação de prazo na LDO para empréstimos. Depois será votada proposta que altera o nome do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário, o Cias. Os parlamentares voltarão a discutir projeto que proíbe flexão de gênero em escolas e concursos públicos. Este projeto estava na pauta da semana passada e foi adiado para a sessão do dia 25 que também terá duas moções. A pauta:
Projeto de Lei 13.403/2021, do vereador Adilson Roberto Pereira Júnior, que veda, às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.
Projeto de Lei 13.633/2022, do vereador José Antônio Kachan Júnior, instituindo o Programa de Incentivo à Criação de Bibliotecas Comunitárias nos Bairros.
Projeto de Lei 13.826/2022, do vereador Rogério Ricardo da Silva, que cria a Campanha “Abril Verde” de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Projeto de Lei 13.829/202, do prefeito Luiz Fernando Machado, alterando a Lei 9.801/22, que estabeleceu a Lei Diretrizes Orçamentárias(LDO) para 2023, para ampliar prazo de inclusão no projeto de lei orçamentária de operações de créditos para investimentos no município.
Projeto de Lei 13.830/2022, do prefeito, que ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário – CIAS, para Consórcio Público, de Direito Público, a ser denominado Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis – CIAS.
Projeto de Lei 13.837/2022, da vereadora Quézia de Lucca, que institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, Bulimia, Anorexia e outros.
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