Projeto cria Distrito do Vetor OESTE

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O vereador Edicarlos Vieira protocolou na Câmara Municipal de Jundiaí o Projeto de Lei nº 15.509/2026, que cria oficialmente o Distrito do Vetor Oeste. A proposta atende ao crescimento acelerado da região para descentralizar a gestão pública e aproximar os serviços comunitários da população moradora do setor. A matéria foi protocolada no início de novembro de 2026 e segue em análise pelas comissões da Casa de Leis, ainda sem data prevista para apreciação e votação em plenário.

Entre os principais objetivos da proposta estão a ampliação da transparência dos investimentos públicos na região e o fortalecimento da participação popular local. O texto determina a realização de audiências públicas anuais para prestação de contas no próprio distrito, além do uso do Conselho Regional de Participação da Região Oeste como canal contínuo de consulta popular. O projeto prevê ainda que os diagnósticos e dados do Portal da Transparência da Prefeitura passem a apresentar informações detalhadas e regionalizadas do Vetor Oeste, formado pelo Novo Horizonte, Almerinda Chaves, Eloy Chaves, Medeiros, Tulipas, Fazenda Grande, Retiro e Malota.

O texto estabelece garantias para que a subdivisão administrativa não acarrete despesas adicionais aos cofres municipais. A criação do distrito não promove qualquer alteração de zoneamento urbanístico, não muda os limites geográficos de Jundiaí, tampouco afeta a denominação, o endereçamento postal e a classificação dos bairros existentes. Da mesma forma, o projeto veda expressamente a criação de novos cargos públicos, órgãos municipais ou estruturas burocráticas. A instalação das futuras facilidades e serviços operacionais caberá ao Poder Executivo, que utilizará a estrutura administrativa e os servidores já disponíveis na municipalidade.

Na justificativa anexada, o autor enfatiza que a região passou de 13,5 mil habitantes no ano 2000 para mais de 43 mil moradores, formando um polo com vida socioeconômica própria que supera em população diversos municípios do Estado de São Paulo. A iniciativa busca replicar o modelo adotado com sucesso na cidade de Campinas, que oficializou os distritos de Campo Grande e Ouro Verde para viabilizar investimentos direcionados e a instalação de serviços essenciais, como unidades do Corpo de Bombeiros e cartórios de registro civil.

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