O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), por meio de sua Presidente, solicitou uma reunião com o presidente da Câmara Municipal de Jundiaí, Antônio Carlos Albino(PL), para tratar sobre o atendimento das mulheres em situação de violência no município de Jundiaí. O encontro ocorreu no último dia 21. “Participei do encontro com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Foi muito produtivo. Falamos sobre o atendimento às mulheres em situação de violência em nossa cidade. É muito importante ouvir as demandas da sociedade civil para entender como o Poder Legislativo pode contribuir com soluções”, disse o vereador.
Conforme dispõe a Lei Municipal n. 5.999/2003, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero. Sabe-se que a violência contra as meninas e mulheres é um tema de extrema importância. Segundo o Anuário produzido pelo Fórum de Segurança Pública Brasileiro, houve um crescimento da violência contra a mulher. São os maiores índices de violência contra a mulher desde 2017, quando este tipo de pesquisa foi implementado. Pensando nisso, o CMDM está trabalhando em políticas públicas que reforcem e aprimorem a rede de enfrentamento a violência, fortalecendo os serviços públicos e a disseminação de informações voltadas à prevenção da violência.
O Poder Legislativo tem o compromisso de dialogar sobre essa política pública e contribuir para que mulheres possam garantir seus direitos sociais, psicológicos, físicos e de qualidade de vida. E que tenhamos apoio e acolhimento adequado as vítimas de violência.
Sessão de terça-feira(28) – Na próxima sessão serão votados quatro projetos de lei, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, dois projetos de denominação e três moções. Confira:
Votação em 1º turno da proposta de Emenda à Lei Orgânica 187/2024, do vereador Cristiano Lopes, que assegura a livre manifestação religiosa no Município.
Projeto de Lei 13.687/2022, do vereador Paulo Sérgio Martins, que cria o Programa “Família Pet Acolhedora”, de custódia temporária de animais de estimação.
Projeto de Lei, do vereador Cícero Camargo, que cria a Campanha de Conscientização Sobre a Esteatose Hepática.
Projeto de Lei 13.944/2023, do vereador Roberto Conde, que prevê reserva de vagas de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA. (PJ 828; CJR; CDCIS; quorum: maioria simples)
Projeto de Lei 14.336/2024, do vereador Madson Henrique, que altera a lei prevendo medidas permanentes de prevenção e controle da dengue, para prever procedimentos correlatos às Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica.
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