Numa sessão em que serão votados um veto do prefeito Luiz Fernando Machado e dois projetos de lei, as moções terão grande destaque na Câmara Municipal de Jundiaí, terça-feira, dia 17, a partir das 9 horas. No total serão votadas quatro moções. Uma delas, de autoria dos vereadores Antônio Carlos Albino e Adilson Roberto Pereira Júnior, apóia projeto que concede anistia aos réus em processos por crimes de opinião. Já o vereador Madson Henrique apresentará moção de apoio aos deputados que impediram aprovação do projeto que criava o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar. Para ele, o programa seria uma tentativa camuflada de financiamento de abortos. A pauta:
Veto total do prefeito ao Projeto. 13.365, do vereador Adriano Santana dos Santos, que cria a Carteira de Identificação do Autista-CIA.
Projeto de Lei 13.439/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal do Museu” (18 de maio).
Projeto de Lei 13.636/2022, do vereador Val Freitas, que prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos que comercializem materiais de limpeza para o público em geral, com as advertências que especifica.
Moção do vereador Madson Henrique de apoio aos deputados da bancada pró-vida que impediram a aprovação do Projeto de Lei n.º 4.251/21, do deputado Bosco Costa (PL-SE), que Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).
Segundo o projeto de Bosco, o programa teria a finalidade de captar e canalizar recursos para as suas atividades para aumentar a proteção da mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Os recursos viriam de doações para a construção, manutenção, reforma, ou ampliação de casas de passagem, centros de saúde especializados no acolhimento, no apoio e tratamento psicológico e na proteção da mulher vítima de violência doméstica ou familiar e no tratamento terapêutico do agressor; doações de recursos para a compra de equipamentos para casas de passagem e centros de saúde especializados no acolhimento e tratamento terapêutico do agressor doações de recursos para a assistência jurídica da mulher vítima de violência doméstica ou familiar. O projeto do deputado federal não cita a possibilidade de realização de abortos em nenhum momento. Clique aqui e leia o projeto.
Na justificativa da moção, Madson afirma que “no nosso entender, o projeto pretende, camufladamente, sob as aparências da criação de um programa de financiamento para o combate à violência contra a mulher, ser um programa de financiamento ao aborto no Brasil e os parlamentares pró-vida querem impedir isto”. Leia a justificativa do vereador, na integra, clicando aqui.
Moção 293/2022, dos vereadores Antônio Carlos Albino e Adilson Roberto Pereira Júnior de apoio ao Projeto de Lei n.º 1.102/2022, de autoria da deputada Carla Zambelli e outros, que concede anistia aos réus em processos por crimes de opinião. Para ler o projeto de lei clique aqui.
Em abril deste ano, a CNN divulgou que objetivo do projeto da deputada é tentar livrar o deputado federal Daniel Silveira da perda de mandato e inelegibilidade. O parlamentar foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por ataques a ministros da Corte. Ainda segundo a CNN, a lei concede anistia, nos “termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo, decorrente ou relacionado com estes, bem como aos que sejam praticados por motivação política, incluindo condutas inseridas no âmbito da liberdade de expressão, manifestação e crença”.
Em maio do ano passado, após divulgar vídeo com ataques contra integrantes do Supremo Tribunal Federal e apologia ao Ato Institucional Nº 5 (AI-5), o deputado federal Daniel Silveira foi preso em flagrante. A prisão foi autorizada por liminar do ministro Alexandre de Moraes. O deputado vinha sendo investigado nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.Na ordem de prisão, Moraes afirmou que as condutas praticadas pelo deputado, além de tipificarem crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo, são previstas, expressamente, na Lei nº 7.170/73, que trata de crimes contra a segurança nacional e ordem política e social do País.
Os vereadores que apoiam a anistia de quem cometeu crimes de opinião dizem que “a condenação de Daniel Silveira foi recebida com críticas por diversos juristas e grande parte da população que perceberam no ato um abuso de poder e cerceamento de liberdades institucionais. Nas palavras dos autores do projeto, as estruturas republicanas encontram-se fortemente abaladas ante indevidas interferências do Poder Judiciário nas competências e prerrogativas do Poder Legislativo”. Leia a justificativa da moção de apoio para anistia aos réus por crimes de opinião clicando aqui.
Moção 294/2022, do vereador Daniel Lemos, apoiando Projeto de Lei n.º 243/2022, da deputada Estadual Damaris Moura (PSDB), que institui o Programa Alimentação Preventiva.
Moção 295/2022, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei n.° 2.329/2021, da senadora Nilda Gondim (MDB/PB), que institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias.
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