Nosso país é um Estado Democrático de Direito, onde há eleições diretas para diversos cargos públicos, além do que todo cidadão tem direito de participar de diferentes formas para o objetivo maior que é o “bem comum”. Toda pessoa tem direito de obter informações, de denunciar e fiscalizar o que acontece na sociedade e também em relação aos órgãos públicos.
Esses direitos são conquistas históricas da humanidade, com diferentes eventos, entre eles a Revolução Francesa: “Liberdade, Igualdade, Fraternidade”. No Brasil foram muitos os que lutaram pela nossa independência e depois pela formação da república (“coisa pública”) e pela redemocratização, com direito a instituições fortes e democráticas, com a possibilidade de participação do cidadão de diversas formas.
Temos pela Constituição Federal direitos assegurados, entre outros, de obter informações de cunho pessoal ou de interesse público junto aos órgãos públicos, bem como de denunciar e fazer a máquina administrativa funcionar para garantir a todos os direitos e garantias fundamentais, entre eles, a dignidade, vida, saúde, segurança, trabalho, lazer …
Também é nosso direito, previsto na Constituição Federal, de usufruir do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e de todos nós defendê-lo e preservá-lo para a nossa geração e para as gerações futuras.
Temos leis específicas regulamentando esses direitos, entre elas a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12527/2011), a Lei das Ouvidorias, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei Federal 13460/2017), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85), etc.
Também temos diversos canais de comunicação com os órgãos públicos, incluindo por telefone, e-mails, sites.
Entre os órgãos que podem ser acionados para a defesa do Meio Ambiente, podemos citar, com alguns exemplos de atuação:
- Cetesb: atua no licenciamento, fiscalização e controle das fontes de poluição;
- Polícia Ambiental: fiscaliza áreas com vegetação nativa, rios, nascentes, animais e pesca ilegal, aplicando penalidades e encaminhamento para apuração de crimes ambientais;
- Ministério Público: atua sempre que houver uma situação de interesse coletivo ou se houver indícios de omissão de outros órgãos;
- Prefeituras: licenciamento de atividades, aplicação do Plano Diretor, fiscaliza obras irregulares, loteamentos;
- DAE ou Sabesp: fiscalizam despejo de esgoto sem tratamento, construções irregulares e outras atividades em áreas de represas de abastecimento público.
Assim, o cidadão tem vários canais e instrumentos para ajudar na proteção do Meio Ambiente, entre outros direitos constitucionais. Nem sempre é fácil, mas com a participação da população, aumenta-se a proteção em favor de toda a coletividade.
Em caso de dúvida, pesquise, informe-se, procure o melhor canal de comunicação e, principalmente, insista para que o direito de todos seja respeitado.
A propósito, existe uma parábola bíblica indicando que havia uma viúva que exigia e insista por justiça, mas isso lhe era negado. De tanto insistir, mesmo diante de injustiças e negativas ao seu pedido, acabou conseguindo seu objetivo e seu direito foi concedido (Lucas 18: 1-8).
Isso para ilustrar a necessidade de insistir, de exigir nossos direitos, de acompanhar, de denunciar e ajudar na fiscalização para que as leis sejam cumpridas e a justiça seja feita.
Elogios também são possíveis pelos canais indicados, motivando os bons serviços prestados e sua continuidade.
OUTROS ARTIGOS DE CLAUDEMIR BATTAGLINI
OS 40 ANOS DE TOMBAMENTO DA SERRA DO JAPI
CHUVAS CAUSAM MORTES E ESTRAGOS. DE NOVO
Finalizando, o Curupira, também conhecido como Pai do Mato, é um personagem folclórico, descrito, entre outras características, com os pés virados no sentido contrário. É tido como o protetor da floresta e dos animais, com métodos nada convencionais para cumprir seu objetivo de defesa da natureza e dos animais.
Hoje, entretanto, podemos ser protetores, com métodos modernos e adequados, para deixar às crianças e futuras gerações, não somente lendas (que também são importantes para a cultura e educação), mas principalmente ações concretas na proteção da nossa maior riqueza, fonte de vida e de tudo que precisamos, além de nossa casa, ou seja, nosso lindo planeta Terra. Vamos participar da proteção ao meio ambiente!(Ilustração: www.trt18.jus.br)
CLAUDEMIR BATTAGLINI
Promotor de Justiça aposentado, Especialista em Direito Ambiental, Professor Universitário, Consultor Ambiental e Advogado. E-mail: battaglini.c7@gmail.com
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
