Em meio à discussão provocada pelo decreto 36.360, a Prefeitura de Jundiaí se prepara para selecionar empresas do ramo da construção civil para elaboração de projetos, obtenção de aprovações e futura implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social em áreas públicas. O decreto, publicado na Imprensa Oficial do último dia 11, suspende por 180 dias a aprovação de novos empreendimentos imobiliários na cidade.
O edital de chamamento contempla áreas nos bairros Fazenda Grande, Jardim São Camilo, Jundiaí Mirim e Vila Comercial, com potencial para a implantação de até oito empreendimentos habitacionais, totalizando 414 unidades. De acordo com nota da Prefeitura, “neste momento, trata-se apenas de uma etapa inicial do processo. As empresas selecionadas deverão elaborar estudos e projetos, que ainda dependerão de análises técnicas, aprovações dos órgãos competentes, processos licitatórios e da disponibilidade de recursos dos programas habitacionais e agentes financiadores envolvidos”.
Ainda segundo a publicação do executivo feita no último dia 19 e cuja interessada é a Secretaria Municipal de Habitação, os futuros empreendimentos serão construídos com recursos do Fundo de Arrecadação Residencial(FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. O credenciamento para empresas interessadas irá até o dia 10 de agosto. A abertura dos envelopes acontecerá neste dia, às 10 horas.
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa – Juridicamente e na prática do planejamento urbano, as duas publicações tratam de mecanismos e mercados completamente diferentes. Não há contradições entre as decisões da Prefeitura. O decreto de suspensão mira o mercado imobiliário convencional (loteamentos privados, condomínios residenciais de médio e alto padrão, prédios comerciais). O objetivo, motivado por uma recomendação do Ministério Público, é congelar temporariamente novas aprovações para que a Prefeitura avalie o impacto desse crescimento no trânsito, saneamento e serviços públicos.
Já o edital de chamamento trata de moradias para famílias de baixa renda . O próprio decreto de congelamento prevê a revisão das leis de interesse social justamente para destravar o déficit habitacional da cidade, que corre em paralelo e sob regras específicas de utilidade pública. Além disso, existe o fator tempo: levará meses para que as empresas sejam selecionadas, a documentação seja analisada e os convênios sejam assinados. Depois virá a fase de apresentação de projetos que provavelmente só estarão prontos depois que a suspensão tiver expirado ou as novas regras urbanísticas já tiverem sido publicadas.(Foto: Residenciais Cravos, no Fazenda Grande/abril de 2026)
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