No artigo anterior abordei sobre o Poder Legislativo, agora é a vez de algumas palavras sobre o papel do Executivo, sendo fundamental conhecer mais e participar mais para resultados mais adequados. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República (âmbito federal), Governadores (âmbito Estadual e Distrital) e pelos Prefeitos (municipal). Entre diversos pontos em comum, um deles é que todos são cargos eleitos pelo povo e para a promoção o bem comum.
Em cada uma dessas esferas, cabe ao Executivo a função de executar as leis, planejar, coordenar e implementar políticas públicas, sempre com foco na promoção dos direitos fundamentais e na melhoria da qualidade de vida da população, devendo assegurar e cumprir os direitos previstos constitucionalmente.
Apesar das peculiaridades e competências próprias de cada nível, um ponto é comum a todos: o sucesso da atuação do Executivo depende de articulação interna eficiente entre seus diversos setores. A administração pública é composta por pastas, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas, entre outros órgãos, que muitas vezes operam de forma isolada, o que prejudica a efetividade das ações governamentais. Daí a necessidade urgente de fortalecer a interlocução entre o primeiro escalão (chefia do Executivo, secretarias, ministérios) e os demais níveis da administração, inclusive servidores da linha de frente do atendimento à população.
Um dos maiores desafios enfrentados pelo Executivo nas três esferas é garantir que os direitos previstos na Constituição saiam do papel. Muitas vezes, por ausência de planejamento, diálogo entre órgãos ou falta de definição de prioridades, situações simples se transformam rotineiramente em disputas judiciais. Não são raras as ações judiciais para garantir vagas em creches municipais, fornecimento de medicamentos de alto custo por estados ou realização de cirurgias urgentes pelo SUS, atribuição compartilhada entre os entes federativos. Também são comuns pedidos judiciais de intervenção em áreas de risco, cuja responsabilidade de fiscalização e urbanização recai, em regra, sobre os municípios, com suporte técnico e financeiro dos Estados e da União.
Uma administração pública eficiente precisa atuar com ações preventivas, e não apenas reativas. O Poder Executivo deve exercer sua função de forma planejada, articulada e com foco na antecipação de problemas sociais, estabelecendo metas claras, definindo prioridades e garantindo execução orçamentária compatível com as necessidades reais da população. Isso exige servidores capacitados, mecanismos de controle interno, gestão por resultados e transparência.
Além disso, o diálogo interinstitucional entre os Executivos federal, estadual e municipal deve ser contínuo. As políticas públicas mais eficazes são aquelas que resultam da cooperação entre os entes federativos, respeitando a autonomia de cada um, mas buscando soluções integradas, como prevê o pacto federativo.
Por fim, é importante destacar que o Poder Executivo não pode se afastar da sociedade. A escuta ativa, a transparência na gestão e a responsabilidade social devem orientar sua atuação. Ao invés de concentrar esforços apenas na produção de normas e discursos, o Executivo deve garantir a entrega efetiva de serviços públicos, assegurando direitos como saúde, educação, segurança, habitação, saneamento, proteção do meio ambiente, entre outros.
Nas três esferas de governo, o Poder Executivo é mais do que um executor de políticas, é o principal agente responsável por transformar os direitos constitucionais em realidade, com eficiência, ética, diálogo e compromisso com o interesse público.
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Vale repetir o que dissemos anteriormente, no sentido de que “cada povo tem o governo que merece”, razão porque devemos debater e dar prioridade à educação política, fomentando a participação de todos nos rumos que queremos para nosso país. (Texto produzido com auxílio do Chatgpt, após parâmetros pré-estabelecidos/Foto: Agência Brasil).
CLAUDEMIR BATTAGLINI
Promotor de Justiça (inativo), Especialista em Direito Ambiental, Professor Universitário, Consultor Ambiental e Advogado. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Subseção Jundiaí e Vice-presidente do COMDEMA Jundiaí 2023/2025. E-mail: battaglini.c7@gmail.com
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