O projeto que proíbe a exposição de animais de estimação para venda em estabelecimentos comerciais está parado na Câmara Municipal de Jundiaí desde maio de 2020. A proposta é do vereador Faouaz Taha e tem como objetivo “debater as condições a que são submetidos os animais expostos e colocados à venda como simples objetos”, argumenta o parlamentar. A Procuradoria Jurídica da Câmara considerou o projeto inconstitucional já que o tema só pode ser tratado na Câmara Federal, em Brasília. Mesmo assim, a Comissão de Justiça e Redação votou favoravelmente pela proposta por considerá-la benéfica para a população.
No texto, Taha prevê multa para quem expor animais de estimação para venda: multa no valor de 25 Unidades Fiscais(UFMs). Em caso de reincidência, suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento. Neste ano, cada UFM vale R$ 200,76.
“A venda de animais de estimação não é uma atividade comercial como outra qualquer já que estes seres sentem fome, frio, medo, angústia, além de transmitirem afeto e companheirismo”, lembra o vereador. Ele prossegue na justificativa: “os maiores problemas da exposição de animais de estimação nas lojas referem-se ao acondicionamento em gaiolas e espaços inadequados, por muitas horas, sem condições de segurança necessária e prioritárias, sem descanso adequado, submetidos a horas de visitação pública, algumas vezes com falta de renovação de água e comida, assim como sem condições de higiene não satisfatórias”, diz.
Para Taha, “com a proposta, caso vire lei, garantirá segurança, saúde e bem-estar dos animais que devem ficar em ambientes sem excesso de barulho e com acesso restrito. O local também precisa ter boa luminosidade e espaço adequado para cada tipo de animal, além de ser livre de poluição e protegidos contração ação do tempo e situações de estresse”.(Foto: icotto.jp)
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