O Programa Facilita SP, do Governo de São Paulo, pretende desburocratizar e melhor o ambiente de negócios em todo Estado. O objetivo é tornar os procedimentos mais rápidos e transparentes para estimular o empreendedorismo, simplificando a vida do empresário paulista.
Para isso, a gestão estadual regulamentou a Lei Federal da Liberdade Econômica, de 2019, o Código de Defesa do Empreendedor, a Lei Estadual 17.761 e criou o Comitê Facilita SP, composto por órgãos estaduais e representantes de municípios, para classificar as atividades econômicas em baixo, médio ou alto risco.
Aquelas consideradas de baixo risco serão dispensadas de apresentar licenças e alvarás para iniciar suas atividades. Além de simplificar os processos de abertura e funcionamento de empresas, o programa visa dar transparência e previsibilidade aos negócios, incluindo aqueles enquadrados como de médio ou alto risco.
Isso porque, ao saber qual é a classificação do seu negócio, os empresários terão ciência sobre os processos de obtenção dos documentos exigidos para o regular funcionamento da empresa.
“Queremos implantar o maior programa de desburocratização e melhoria de ambiente de negócios para empreendedores e empresários”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima. “Dessa forma, vamos facilitar a vida daqueles que querem empreender, investir e continuar investindo no estado de São Paulo”, concluiu.
Atualmente, o empresário paulista precisa cumprir uma longa jornada em diferentes órgãos públicos, com apresentação de diversos documentos para que seu negócio tenha liberação de funcionamento.
Com o programa, as atividades de baixo risco, ou seja, de risco leve, irrelevante ou inexistente, dispensam a solicitação de qualquer ato público de liberação. Já as atividades de risco moderado permitem a vistoria posterior ao início da atividade, garantindo seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. Por fim, as atividades de alto risco exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
São categorias de classificação de atividades econômicas com base em critérios como, por exemplo, o setor de atuação, o porte da empresa, as atividades desenvolvidas e os potenciais impactos socioambientais.
O Comitê Facilita SP será responsável por definir a classificação dos diferentes tipos de atividade econômica. O objetivo do grupo é analisar e expandir o número de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de licenças e alvarás.
A longo prazo, o comitê também tem a missão de propor e executar a modernização contínua dos processos de registro e licenciamento de empreendedores e empresários, sempre com o objetivo de facilitar a vida do empreendedor.
Os órgãos terão 90 dias para se adequar à nova classificação. Enquanto isso, de forma transitória, será considerada a lista da legislação federal.
A primeira etapa é de ajustes infralegais do programa, que compreende a regulamentação, por meio de decreto, da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) e do Código de Defesa do Empreendedor (Lei estadual nº 17.530/2022), além da sanção do Projeto de Lei nº 673/2023, que gerou a Lei 17.761/2023 e que institui procedimentos de licenciamento simplificado. A segunda etapa é a criação do Comitê Facilita SP, ambos realizados nesta segunda-feira (25).
O decreto também cria um Sandbox Regulatório, que permite a suspensão da obrigatoriedade de determinadas normas por meio de uma autorização temporária para o teste de soluções e modelos de negócios inovadores, além de critérios para aprovações tácitas em casos específicos.
Já a terceira etapa prevê o lançamento do Portal Integrador: uma ferramenta que garante o acesso simplificado aos registros e processos de licenciamento, garantindo transformação digital e automatização do registro público nas prefeituras integradas ao portal.
Entre outras inovações, a ferramenta vai oferecer previsibilidade ao empreendedor sobre quais documentos ele precisa apresentar de acordo com a natureza da sua atividade econômica, navegação em portal único e monitoramento de status dos processos.
A quarta e última etapa vai focar no engajamento dos municípios, com um programa de adesão simplificada, com suporte técnico e integração tecnológica às prefeituras e órgãos municipais que aderirem ao programa.
Segundo levantamento do Instituto Millenium, municípios que já regulamentaram a Lei de Liberdade Econômica registraram aumento de 40% nas contratações, em comparação com os números anteriores à regulamentação local.
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