A ausência de legislação específica da matéria não autoriza o Poder Judiciário suprir a lacuna, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, nos moldes do artigo 2º, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a juíza Erica Midori Sanada, da Comarca de Várzea Paulista, decidiu julgar improcedente ação de um ex-vereador que cobrava R$ 43.747,57 da prefeitura da cidade. A informação é do site Consultor Jurídico. O ex-vereador é Luciano Braz(foto), hoje advogado. Ele disse ao Jundiaí Agora que, na época que moveu a ação, levou em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e que agora, afastado da política, não pretende recorrer da decisão do judiciário varzino.
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Segundo o Consultor Jurídico, “o valor era referente a férias vencidas e não gozadas acrescidas do terço constitucional e 13º salário no período entre 2013 e 2016 quando exerceu o cargo de vereador na cidade. Ao analisar o caso, a magistrada citou jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) que afirma que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, concluiu o site.
Secretários e vereadores – Luciano lembrou que o STF entendeu que parlamentares, a exemplo do que acontece com secretários – municipais ou estaduais – têm direito a receber férias e 13º salário. “Atualmente, em Várzea, existem mais secretários, hoje chamados de ‘gestores’ do que vereadores. Eles recebem estes benefícios. O Supremo decidiu que eles são agentes públicos assim como os vereadores. Desta forma, os parlamentares também devem receber estes vencimentos”, explicou.
Ainda segundo o ex-vereador, a juíza não entrou no mérito mas “deixou claro que a decisão do STF dever ser cumprida”. Para isto, contudo, é necessário uma lei municipal para regulamentar o pagamento de férias e 13º para os vereadores. “Por isto ela indeferiu a petição inicial”, comentou Luciano Braz.
Ele não irá recorrer. “Cada um tem seu tempo na política. O meu já passou. Não tenho planos nesta área. Não sou candidato a nada e não irei apelar da decisão do Judiciário. Não quero misturar política com a advocacia, minha atual atividade profissional”, concluiu.
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