Pautas de importância nacional foram discutidas em reunião virtual da Frente Nacional de Prefeitos, a FNP. O gestor de Governo e Finanças da Prefeitura de Jundiaí, José Antonio Parimoschi, representou prefeito Luiz Fernando Machado. Entre os assuntos discutidos está a proposta, levada ao Governo Federal, de liberação de recursos para políticas de mobilidade, como o subsídio para custear a gratuidade do transporte público para idosos, suportada exclusivamente pelos municípios.
“Não é de hoje que estamos cobrando a participação do Governo Federal para o custeio do transporte coletivo, como se dá com o SUS na área da saúde. E nossa preocupação está na alta da inflação, que está corroendo a renda do trabalhador que utiliza o transporte todos os dias, uma vez que o serviço pesa nessa conta”, observa Parimoschi. Em Jundiaí, como em outros municípios, a tarifa do transporte é paga parte pelo usuário e parte pela Prefeitura, por meio de subsídio, para minimizar esse impacto para o munícipe que usa o transporte coletivo.
“Mesmo em questões que não afetam nossa cidade, como a não contabilização dos gastos com pessoal de Organizações Sociais de Saúde e que fariam ultrapassar os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nós mostramos nosso apoio à pauta e participamos do debate da FNP”, explica Parimoschi.
Outros assuntos foram abordados na reunião, como a PEC número 13, que isenta gestores públicos de responsabilidade pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 (em Jundiaí, a aplicação superou a meta de 25% definida na Constituição), a Lei complementar 175, que ainda precisa ser regulamentada em âmbito federal para que os municípios cobrem o imposto sobre serviços (ISS) no local da prestação do serviço das operações dos planos de saúde e das transações com cartão de crédito, além da reforma tributária que tramita por meio de duas PECs, a 45 e a 110, no Congresso Nacional, que pode incorporar o ISS ao ICMS e não é apoiada pela FNP.
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