Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(16) serão votados um veto do prefeito Luiz Fernando Machado, dois projetos de lei, três projetos de denominação de ruas e três moções. O item mais importante é o veto ao projeto do vereador Faouaz Taha que altera o Código de Obras e Edificações para prever hidrantes ou equipamentos para o uso do Corpo de Bombeiros. O prefeito afirma que a proposta é inconstitucional por invadir a competência do Governo Estadual.
De acordo com o projeto de Lei Complementar de Taha, os hidrantes ou outros equipamentos de segurança seriam instalados em construções com altura superior a 12 metros ou área total superior a 5 mil m². “Este será um grande passo para o reconhecimento e valorização dos bombeiros, bem como para a segurança da população, por meio de parceria entre sociedade civil e Poder Público, aliviando o orçamento da Prefeitura. Em outras cidades como Americana e Santa Barbara d’Oeste, leis semelhantes foram aprovadas e se tornaram referência para a corporação”, diz o parlamentar.
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Os outros dois projetos de lei que serão votados:
Projeto 14.160/2023, do vereador Roberto Conde Andrade, instituindo e incluindo no Calendário Municipal de Eventos o Mês da Luta Contra Hepatites Virais(“Julho Amarelo”).
Projeto 14.282/2024, da vereadora Quézia de Lucca, que cria e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência(Proerd), a ser celebrado em 19 de maio.
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