A Câmara Municipal de Jundiaí realizará audiência pública para a discussão do Projeto de Lei nº 15266/2026 no próximo dia 20. De autoria do prefeito municipal, a proposta estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027. A audiência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma etapa prevista na legislação e busca garantir transparência e participação popular na discussão de uma das principais leis do planejamento público, responsável por definir metas e prioridades e orientar a aplicação dos recursos públicos no ano seguinte. O encontro ocorrerá no Plenário da Casa, das 18h às 21h.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela define quais serão as prioridades da administração para o próximo exercício, incluindo metas fiscais, alterações na legislação tributária e diretrizes para os gastos com pessoal.
Participação e planejamento – A audiência pública no Legislativo é o momento em que a população pode apresentar sugestões e questionar os técnicos do Executivo sobre como o dinheiro dos impostos será distribuído. A participação direta dos munícipes ajuda a validar as escolhas da gestão e a ajustar o foco do governo para as demandas reais dos bairros.
Após o debate em plenário e o período de análise das comissões, o projeto será votado pelos vereadores. Uma vez aprovada, a LDO servirá de base rigorosa para a redação final do orçamento detalhado, que será enviado à Câmara no segundo semestre deste ano.
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