A Câmara Municipal de Jundiaí realizará audiência pública no próximo dia 18, 19 horas, para discutir o projeto de lei complementar 1137/2023, que trata da regularização de obras na cidade, a chamada Lei da Anistia. O projeto é do presidente do Legislativo, Antônio Carlos Albino em conjunto com o vereador Rogério Ricardo(ambos na foto). Segundo o texto, as construções e reformas concluídas ou em fase adiantada de andamento, com ou sem habite-se, não-regularizadas até a data de publicação da lei poderão ser regularizadas, desde que atendam os seguintes requisitos:
– Tenham sido concluídas ou atingido a fase adiantada de construção até a data de publicação desta lei;
– Satisfaçam as condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança;
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– Tenham área total a ser regularizada limitada aos seguintes valores, de acordo com o tipo de uso da edificação: uso habitacional: 120 m²; uso comercial ou de prestação de serviço: 200 m²; uso industrial fora da Zona Industrial: 1.000 m².
– A área total de ocupação não ultrapasse em mais de 25% a taxa de ocupação definida para a zona de uso do solo onde está situado o imóvel;
– Tenha reservatório para águas pluviais, drenante ou não, executado de acordo com as especificações do Código de Obras.
Na justificativa da Lei da Anistia, Albino e Rogério lembram que Jundiaí teve quatro planos diretores em um espaço muito curto de tempo, sendo que as mudanças nas regras de uso e ocupação do solo ocorreram nos anos de 2010, 2012, 2016 e 2019. Antes disso as mudanças na legislação de uso e ocupação do solo ocorreram em 1969 (primeiro plano diretor), 1981, 1996 e 2004. “As mudanças mais preocupantes para as pessoas foram os recuos, pois um determinado lote de um loteamento projetado e aprovado para um tipo de recuo, hoje, com as mudanças pode ter se tornado inaproveitável. Como por exemplo, um contribuinte que tenha comprado um lote em determinado loteamento aprovado pelo plano diretor de 2004, caso opte por construir na atualidade deverá seguir as leis do plano diretor atual, que são muito mais restritas do que a lei vigente à época, ou seja, para não perder potenciais construtivos sobre o investimento feito, é na maioria das vezes optado em incorrer na irregularidade já que este imóvel pode ser o único bem de uma família”, argumentam os parlamentares.
Com o projeto da Lei da Anistia, eles pretendem estabelecer um marco zero, regularizando em prazo curto as edificações que não se enquadraram na lei até o presente momento, e a partir de então facilitar os futuros trabalhos de fiscalização e definitivamente fazendo com que as novas obras sigam a lei. “Ao resolvermos as irregularidades com a aprovação da lei, entendemos que caberá também a continuidade dos trabalhos já feitos de orientação e divulgação do Plano Diretor, bem como dos procedimentos de fiscalização do Código de Obras para que a Prefeitura possa caminhar de mãos dadas aos profissionais e contribuintes na boa aplicabilidade das normas construtivas. Com a devida e completa regularização das edificações feitas à revelia da lei, entendemos também que as condições tratadas no projeto no que se refere aos passeios públicos será de grande ajuda ao município no incentivo à acessibilidade e mobilidade urbana. Fazer os irregulares procederem com as adequações das ampliações seguindo a fria letra da lei atual, muitas vezes tendo que executar a demolição de suas edificações, só serve de incentivo para manutenção da irregularidade, pois o contribuinte reside com sua família num local sem a devida licença de uso ou presta seus serviços ou prática seu comércio em imóveis sem quaisquer documentações”, dizem os dois vereadores.
Sessão – Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(5), os vereadores votarão mais três vetos do prefeito Luiz Fernando Machado e cinco projetos de lei. Um deles, inclusive, é de autoria do prefeito. Confira:
- Veto total do prefeito ao projeto de Lei 14.359, do vereador Cristiano Lopes, que institui o Programa de Incentivo ao Turismo de Esportes.
- Veto total do prefeito ao projeto de lei 14.429, do vereador Adriano Santana dos Santos, que declara a “Roda e o Ofício dos Mestres de Capoeira” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.
- Veto parcial do prefeito ao projeto de leiº 14.029, do vereador Roberto Conde, que cria a Campanha Contra o Afogamento e institui o Programa de Prevenção de Mortes Por Afogamento.
- Projeto de lei 13.967/2023, de Antônio Carlos Albino e Adilson Roberto Pereira Júnior, instituindo a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista(TEA).
- Projeto de lei 14.010/2023, do vereador Márcio Pentecostes de Souza, que altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social(Fumas) a conceder “AuxílioMoradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva pela Lei Maria da Penha.
- Projeto de Lei 14.102/2023, do vereador Antônio Carlos Albino, criando a Política Municipal de Combate ao Racismo nos clubes, estádios, centros esportivos, ginásios, arenas e eventos esportivos (“Lei Vini Jr.”).
- Projeto de Lei 14.478/2024, do vereador Marcelo Gastaldo, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Volta à Caserna”, promovida pelo 12º. Grupo de Artilharia de Campanha–GAC
- Projeto de lei 14.479/2024, do prefeito Luiz Fernando Machado, que institucionaliza o Comitê das Crianças de Jundiaí, para garantir a participação de crianças na construção de políticas públicas.
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