A Prefeitura e o Jundiaí Shopping querem que a ‘Lei dos Estacionamentos’, de autoria do ex-vereador Paulo Malerba, seja considerada inconstitucional. O texto exige que supermercados, hipermercados, faculdades e outros estabelecimentos com estacionamentos tenham seguranças cuidando não só dos veículos como dos clientes. Para a Prefeitura, só a União pode legislar quando o assunto trabalho e o Estado é quem determina as regras para a segurança pública. Já a Multiplan, empresa que administra o shopping, impetrou um mandado de segurança na Justiça e não quer se manifestar sobre a briga jurídica.
Segundo a assessoria de imprensa da atual administração, a gestão anterior entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça. Já a Multiplan teve um mandado de segurança concedido.
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Fernando de Souza, responsável pela Unidade de Negócios Jurídicos e Cidadania da Prefeitura de Jundiaí, explicou que o mandado de segurança foi impetrado contra o prefeito de Jundiaí, o secretário de Finanças e a direção do Procon.
A empresa não concorda com a lei que determina a contratação de um segurança para estacionamentos que tenham de 30 a 200 vagas. A cada 250 vagas, mais um vigilante terá de ser contratado. Quem não respeitasse a norma seria multado em R$ 500 por vigilante necessário.
Na justificativa do projeto, o ex-vereador afirma que muitas mulheres vinham sendo atacadas em estacionamentos que são considerados extensões dos estabelecimentos comerciais e que estes devem proteger e dar segurança aos clientes, conforme é previsto no Código de Defesa do Consumidor. Na época, a assessoria jurídica da Câmara considerou o projeto legal. O então prefeito Pedro Bigardi vetou a proposta. Os vereadores derrubaram o veto e o Executivo entrou com uma ação de inconstitucionalidade, derrubada pela Câmara.
