O prefeito Luiz Fernando Machado convocou para hoje(13), de forma extraordinária, os vereadores de Jundiaí para votar o projeto 14.500/2024 que trata da licitação para concessão de operação e exploração dos serviços de transporte público. Na última sessão ordinária do ano, no dia 3, os parlamentares derrubaram o pedido de urgência e tudo levava a crer que a proposta só seria votada no próximo ano. Hoje, depois de muita discussão entre os vereadores, vaias e gritos de ‘vergonha’ vindos do público, a proposta foi aprovada com 14 votos. Votaram favoravelmente à proposta: Douglas Medeiros, Cícero da Silva, Cristiano Lopes, Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Madson Henrique, Marcelo Gastaldo, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antônio e Val Freitas. Votarão ‘não’ ao projeto: Paulo Sérgio Martins, Daniel Lemos, Dika Xique Xique e Edicarlos Vieira.
O primeiro a discursar e se posicionar contrariamente à aprovação do projeto foi o vereador Edicarlos Viera(União Brasil), mesmo partido do prefeito eleito Gustavo Martinelli. Ele disse que o texto acaba com o subsídio da Prefeitura e a tarifa passará dos atuais R$ 5,50 para quase R$ 8. “Quem terá condições de usar o transporte público?”, perguntou. O presidente da Câmara, Antônio Carlos Albino(PL), e o vereador Faouaz Taha(PSD), responderam que o subsídio não acabará já que existe previsão orçamentária e é contemplado pela Lei de Mobilidade. O vereador Paulo Sérgio Martins(PSDB) reclamou da realização da extraordinária. “Eu detesto isto já que cria um grande constrangimento. Por que mandar isto para votação de última hora? Nós tivemos quatro anos para isto. Quem tem certeza realmente do que vai acontecer? Gosto do projeto porque evita a entrada de ‘estrangeiros’. Mas, estou estou em dúvida. Não houve tempo para análise”, disse.
Histórico – Em dezembro do ano passado, a Prefeitura recontratou a Auto Ônibus Três Irmãos, a Viação Jundiaiense e a Viação Leme. A concessão acabaria no dia 12 de janeiro deste ano e a administração alegou que não teve tempo hábil para concluir a licitação, da qual as três empresas poderão participar também. Em março, a Prefeitura informou que o edital estava em fase de conclusão. No último dia 3, os vereadores derrubaram o pedido de urgência na votação feito pelo prefeito Luiz Fernando. Tudo indicava que a proposta seria analisada só no próximo ano. Porém, Machado convocou sessão extraordinária e conseguiu aprovar o texto.
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O projeto de Machado “regulamenta responsabilidades, direitos e deveres das partes envolvidas, além de estabelecer critérios de qualidade, eficiência e fiscalização com vista ao atendimento do interesse público, consolidando e atualizando a legislação municipal”.
Os principais pontos da proposta:
- Obtenção de autorização legislativa para outorga dos serviços de transporte coletivo de passageiros mediante prévia licitação pública;
- Fiscalização e averiguação da qualidade dos serviços prestados;
- Remuneração da tarifa pública paga pelos usuários a ser regulamentado via decreto do chefe do Poder Executivo;
- Obrigações do poder concedente mediante fiscalização e regulamentação do serviço a ser prestado, aplicando-se as penalidades, intervenções e medidas para a qualidade e continuidade do serviço;
- Obrigações da concessionária na prestação de serviço adequado, manutenção dos bens vinculados à concessão e transparência contábil da gestão financeira;
- Direitos dos usuários em receber adequado serviço com informações claras na prestação dos serviços outorgado;
- Metas, condições para a prestação dos serviços, critérios técnicos e financeiros, mecanismos de revisão tarifária e minuta do contrato;
- Formas de extinção da concessão.(Atualizada às 14h55 de 13/12/24)
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