A proposta de emenda à Leia Orgânica 187/2024, que assegura a livre manifestação religiosa em Jundiaí, será votada na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí nesta terça-feira(28). O projeto é de autoria do vereador Cristiano Lopes. O texto afirma que em todo território municipal “é livre manifestação religiosa, sendo proibida a adoção de normas e atos administrativos que impeçam a proteção desta garantia fundamental, sob nenhum pretexto, de qualquer ordem. Parágrafo único. Quando tais manifestações ocorrerem em vias públicas oficiais, é incumbência da Municipalidade garantir os recursos necessários para que o ato transcorra de maneira segura, mediante aviso prévio”. A proposta tem como objetivo principal garantir a realização das romarias diocesanas. Citando vários exemplos, o parlamentar lembra que “apesar das garantias da Constituição Federal, o direito de livre manifestação religiosa é violado por inúmeros pretextos de ordem administrativa no território local. Esse quadro precisa ser atacado, com todas as forças”.
No último dia 8, autoridades religiosas de Jundiaí participaram da audiência pública, na Câmara, para discutir a proposta(foto). Na ocasião, o vereador lembrou que “a participação popular é fundamental para que possamos dar continuidade a essa iniciativa”.
No encontro, Clóvis José Pontes, presidente do Conselho de Pastores de Jundiaí (Conpas), fez menção à democracia brasileira e ao direito dos cidadãos. “É muito bem-vinda essa emenda, porque a nossa democracia é muito nova. E há um movimento no Brasil para tentar desconstruí-la”, declarou.
José Antônio Vecchi, presidente da Comissão Executiva da USE (União das Sociedades Espíritas de Jundiaí), ressaltou a necessidade de reforçar o respeito às diferentes religiões. “Assegurar a livre manifestação religiosa no município é uma iniciativa necessária. Nós precisamos ter esse direito e também respeitar as outras religiões”.
Gihad Abbas, presidente da UniTerreiros (União das Comunidades de Terreiros de Jundiaí e Região), lembrou das dificuldades que as religiões de matriz africana têm para poder professar a fé. “Embora já tenhamos isso garantido na Constituição Federal e na legislação estadual, a regulamentação desta proposta no município é relevante”.(Com informações da assessoria de comunicação da Câmara Municipal)
Em Campo Limpo – A Secretaria de Saúde de Campo Limpo Paulista prestará aos moradores, nesta terça-feira (28), às 9h, contas referentes ao primeiro quadrimestre de 2024 em audiência pública, na Câmara Municipal que fica na Avenida Adherbal da Costa Moreira, 255. A sessão será aberta à população.
A Saúde apresentará relatório sobre as receitas e despesas no período, atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A apresentação será feita pela Secretária de Saúde, Alynne Sousa. “O objetivo dessa audiência é tornar os serviços de conhecimento público e deixar o processo todo transparente.” A audiência também será possível assistir online pelo canal do Youtube da Câmara Municipal.
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