O prefeito Luiz Fernando Machado protocolou na Câmara Municipal, no último dia 28, dois projetos de lei complementares, três de denominação de ruas e sete projetos de lei. Dois deles tratam de pedido de autorização para empréstimos. O primeiro é de R$ 46 milhões. O outro, R$ 200 milhões.
A proposta 14.241 pede autorização para operação de crédito com a Desenvolve SP(Agência de Fomento do Estado), para implantação do Centro de Operações Inteligentes(IOC), mais precisamente para climatização híbrida, sistema de segurança, execução de infraestrutura de rede de tecnologia de informação e comunicação. O IOC será administrado pela Unidade de Gestão de Segurança.
Já o projeto 14.240 pede empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para investimento na elaboração de projetos e obras de infraestrutura, saneamento, reformas e compras. O valor é de R$ 200 milhões. Com este dinheiro, a Prefeitura pretende reformar e ampliar UBSs, escolas, complexos esportivos, melhorar a infraestrutura da segurança, construir a nova sede do Departamento de Bem-Estar Animal(Debea). Também será reformado o equipamento cultural da cidade, praças e parques, implantação de acessibilidade urbana e sistemas de micro e macrodrenagem, assim como estabilização de encostas e taludes, pavimentação ecológica e asfaltamento.. Nos dos casos, o prefeito alega que a capacidade de endividamento da cidade não será superada.
O projeto 14.243 altera a lei 9.871/2022, que reorganizou a estrutura administrativa da Faculdade de Medicina de Jundiaí(FMJ), para criar cargos de provimento em comissão e funções de confiança e gratificadas. Com a proposta 14.242, Machado quer a autorização da Câmara para formalizar protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para construção do novo Fórum Estadual da Comarca de Jundiaí; autoriza abertura de créditos adicionais e alienação, mediante doação de área pública ao referido Tribunal.
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A alteração da Lei 9963/2023, que instituiu o Programa Municipal de Apoio ao Agronegócio de Jundiaí(Proaj), para aumentar o recurso da subvenção, é o tema do projeto 14.239. A proposta 14.238 cria o Programa Cartão + Alimentação Jundiaí, destinado a suplementação de ações de proteção social de acesso a alimentos. Por último, o projeto 14.225, altera a lei 1.506/1968, que criou a Faculdade de Medicina de Jundiaí-FMJ, para revisar sua estrutura administrativa e criar cargos.
Projeto de Lei 1135 altera a lei 460/2008 que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí. Já o de número 1136 altera a lei 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2024.
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