O vereador Paulo Sérgio Martins protocolou, no último dia 14, o projeto de lei 13.920/2023, que prevê regras para a atuação de empresas de entrega em domicílio com motoboys. Ele quer coibir a ação de criminosos que estão se passando por entregadores de aplicativos para cometer assaltos. A proposta está tramitando pelas várias comissões da Câmara Municipal de Jundiaí. Ainda não há previsão para a votação dela.
Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, as empregas de entrega substituirão as mochilas ou bags dos entregadores por baús ou bauletos; criarão um cadastro com número de identificação para cada entregador, que deverá ser mantido afixado em seu bauleto, baú ou colete; não permitirão transporte de carga de equipamentos fixados por alças ou outros dispositivos junto ao corpo do entregador. Também deverão manter no site ou aplicativo um mecanismo de pesquisa que permita fácil e rápida busca do número de identificação, com foto, dados completos e telefone do entregador. A regulamentação da lei será da Prefeitura que também definirá o valor da multa diária para as empresas que não cumprirem a lei.
Segundo o vereador, que também é delegado da Polícia Civil, “diariamente acompanhamos terríveis notícias de bandidos que estão se passando por entregadores de aplicativos para cometer crimes que prejudicam a imagem das empresas de entregas e também dos motoboys. “A utilização de mochilas ou bags pelos entregadores torna muito fácil a atuação dos falsos entregadores. Por isto é necessário substituí-las por baús ou bauletos. A criação do cadastro de entregadores com disponibilização do número de identificação e número da placa buscam inibir a dificuldade de identificação dos verdadeiros profissionais, possibilitando um maior tempo de reação para se precaver, podendo gerar um alerta e o acionamento da polícia”, afirma o parlamentar.(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
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