O vereador Paulo Sérgio Martins(PSDB), foi o único a votar de forma contrária ao projeto 14.607/2025 que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por motocicletas, operacionalizado por aplicativos. A votação aconteceu no último dia 20 e o parlamentar foi pressionado por mototáxis que irregularmente e queriam a aprovação da proposta, além de vários vereadores vereadores. Eles lembraram que Martins sempre argumentou que a Câmara Municipal de Jundiaí deve aprovar projetos, mesmo que inconstitucionais, para gerar discussão e forçar os órgãos responsáveis a buscar formas de viabilizá-los. Neste caso, porém, o vereador afirmou que a aprovação desta proposta gerará expectativas, os motociclistas acharão que a atividade será regulamentada, pegarão passageiros e terão problemas sérios.
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Paulo Sérgio Martins lembrou que a Prefeitura de São Paulo proibiu este tipo de atividade. Os mototáxis entraram com uma ação e ganharam. O Executivo paulistano reagiu com um recurso e ganhou no Tribunal de Justiça do Estado. Agora, a polêmica será decidida pelo Supremo Tribunal Federal(STF). “Não se trata de uma questão só da capital. O transporte cabe à esfera federal. Este projeto aprovado criará uma ilusão que poderá não se tornar realidade. Além disso, a Câmara não pode regulamentar esta questão. Se a Justiça considerar o trabalho dos mototáxis legal, quem fará a regulamentação é a Prefeitura. Não adianta a gente criar aqui uma ilusão para vocês que depois não vingará”, explicou. Para o parlamentar, enquanto a Justiça não se pronunciar, a Câmara “estará vendendo fumaça” para a categoria.
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro(CTB) não prevê regra própria para os mototáxis, mas aplica-se a eles, por analogia, as disposições gerais de veículo de aluguel e de inspeção obrigatória. No caso das placas dos veículos, elas se enquadrariam na categoria 6(aluguel), com fundo amarelo e caracteres pretos. As motos teriam de passar por vistoria para licenciamento anual. Além disso, existiriam as normas locais que poderiam exigir vistoria cadastral e de identificação como adesivos e placa traseira com a inscrição ‘mototáxi’; inspeção ambiental veicular; uso de colete refletivo padronizado com número do permissionário. Também poderá ser exigido habilitação e capacete com pintura padronizada, seguro obrigatório e responsabilidade civil para passageiro e prazo de validade do alvará municipal de mototáxi.(Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)
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