A Câmara Municipal de Jundiaí derrubou, na sessão do último dia 10, o veto do prefeito Gustavo Martinelli ao projeto de Lei nº 14633/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que cria a Política Municipal de Transparência na Rede Pública de Educação. A votação do veto evidenciou um ‘climão’ entre os dois poderes. O texto do veto de Martinelli afirma que “a proposta é uma ingerência da Câmara sobre as competências do Executivo e é absolutamente inócua, já que grande parte das informações tratadas já se encontram disponíveis no Portal da Educação, o que demonstra que se trata de dados desconhecidos pelo autor”. Alguns dos vereadores não gostaram nada do uso da palavra ‘inócua’. Outros acham que deve ser realizada uma reunião entre o prefeito e vereadores para se discutir os constantes vetos.
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As rejeições de projetos não são redigidas pelos prefeitos. As propostas aprovadas pelas Câmaras são analisados pelos procuradores jurídicos das prefeituras. São eles que elaboram os textos, caso sejam considerados ilegais. Os prefeitos, é claro, leem os pareceres feitos pelos procuradores e assinam a papelada. Martins(de camisa vermelha na foto), ao pedir a derrubada do veto, afirmou que “a proposta é legal e constitucional. Temos o parecer jurídico do Legislativo que pediu a derrubada do veto. Afirmar que a iniciativa é ‘inócua’ é complicado”. O vereador Henrique Parra Parra Filho disse “os vetos estão se tornando constantes e seria necessário chamar a Prefeitura para uma conversa mais aprofundada, já está virando rotina recebermos vetos a projetos que aqui(na Câmara) tiveram parecer de constitucionalidade dos nossos procuradores”. Para o vereador Rodrigo Albino, os vetos como estão chegando à Câmara “são um desrespeito com o nosso Departamento Jurídico”. O vereador Madson Henrique argumentou que as rejeições “são um desrespeito ao trabalho dos vereadores. Faço um apelo ao Executivo para que nos chamem para que discutamos os vetos”.
“A Política de Transparência na Rede Pública de Educação estabelece a divulgação periódica e detalhada de informações gerais e específicas, permitindo que a sociedade acompanhe a distribuição dos recursos e a oferta de vagas na rede pública de ensino. Ao exigir que a Prefeitura forneça os dados em formato didático e acessível em seu site oficial, a iniciativa contribui para uma gestão mais eficiente e participativa, permitindo que pais, alunos, professores e toda a sociedade possam exercer seu direito de fiscalização sobre o uso do dinheiro público. A a atualização mensal das informações e a manutenção de um histórico de registros garantirão maior previsibilidade e confiabilidade na gestão educacional. Dessa forma, o projeto fortalece os princípios da transparência e do controle social, além de fomentar a melhoria contínua do ensino público municipal, beneficiando diretamente toda a comunidade escolar”, explicou o vereador na justificativa do projeto.
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