A lista de obrigações para trabalhadores com carteira assinada (CLT) é grande e a empresa que não cumpre a legislação corre o risco de ter sérios problemas, como multas que podem chegar a quase R$ 4 mil. Estas multas podem ser aplicadas se a ausência de PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) for constatada pela fiscalização dos agentes do trabalho do governo federal.
Esta mesma ausência pode acarretar ações de indenizações cobradas na Justiça do Trabalho por empregados que aleguem ter contraído qualquer doença ocupacional durante o período de trabalho. “Estes programas gerenciam os riscos de ambientes e dão o amparo legal ao empresário, que fica suscetível a sanções, inclusive penais”, afirma a engenheira química e de segurança do trabalho, Jucilene Petrasso, que no dia 17 deste mês vai abordar o assunto durante o curso Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho: Requisitos do E-social, na Escola de Negócios da Associação Comercial Empresarial de Jundiaí ( ACE). “É bom lembrar que sem o respaldo do PPRA e PCMSO a empresa pode responder legalmente pela falta de um ambiente salubre e seguro conferido aos seus empregados.”
Com a implantação do e-Social a comunicação com o Governo é de forma unificada e aprimorada, com informações mais completas sobre as relações previdenciárias, tributárias e de trabalho. Por isso é importante as empresas se adequarem para evitar eventuais sanções.
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No curso de Jucilene, além das novas regras em atendimento ao e-Social, ela também vai mostrar a importância da qualidade de laudos, programas e estudos, e quem pode elaborá-los. O participante conseguirá desenvolver uma visão crítica do sistema de gestão de saúde e segurança e identificar os riscos atrelados às atividades dos empregados e como reportá-los no sistema. Quem estiver interessado pode fazer a inscrição pelo link: http://www.acejundiai.com.br/gestao-de-saude-e-seguranca/ (Da assessoria de imprensa da ACE Jundiaí)
