O prefeito Gustavo Martinelli vetou mais dois projetos de lei aprovados recentemente na Câmara Municipal de Jundiaí. Um é de autoria do vereador Cristiano Lopes e cria contribuição voluntária às entidades sem fins lucrativos com atuação em defesa da causa animal. O outro, do vereador Paulo Sérgio Martins, reconhece a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais.
Sobre a proposta de Lopes, o prefeito afirmou no veto que a Lei Municipal nº 9.422, de 20 de maio de 2020, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 9.566, de 24 de fevereiro de 2021, que cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo dispõe expressamente a destinação dos recursos arrecadados do Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal não se verificando a hipótese para execução de ações, programas e projetos promovidos especificamente por entidades de atuação em defesa da causa animal. Quanto ao projeto de Martins, o prefeito afirma que o tema proposto é de responsabilidade da União.
Animais – Na justificativa, Cristiano afirma que a contribuição de R$ 10 será facultativa. Com os valores, as entidades fazer castrações, microchipagem, vacinação e vermifugação. Também poderão ser feitas parcerias com a iniciativa privada para produção de material de divulgação e emissão de boletos de arrecadação. “Este projeto pretende criar uma ferramenta de apoio financeiro às entidades que atuam nesta área”, explica o parlamentar.
Epilepsia – Paulo Sérgio Martins afirma que a proposta busca corrigir possíveis lacunas na legislação, garantindo que as pessoas com epilepsia tenham acesso a serviços, benefícios e proteções adequadas, assim como aquelas com outras deficiências reconhecidas legalmente. “Ao garantir a igualdade de tratamento e oportunidades para pessoas com epilepsia, esta legislação contribui para uma sociedade mais justa e equitativa para todos os seus membros. Assim, o projeto visa garantir que os direitos e necessidades das pessoas com epilepsia sejam reconhecidos e respeitados em todos os aspectos da vida civil e pública”.
Dia 22 – Na sessão da próxima terça-feira(22), os vereadores votarão quatro projetos e oito moções. Confira:
– Projeto de lei 14.259/2023, do vereador José Antônio Kachan Júnior, que cria a Campanha de Conscientização quanto à Epidermólise Bolhosa.
– Projeto de lei 14.650/2025, da vereadora Carla Basilio, que inclui no Calendário de Eventos o “Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas” (20 de setembro).
– Projeto de lei 14.672/2025, do Colegiado de Vereadores, denominando “Quadra Poliesportiva Emerson Moura Leite” a quadra do Complexo Cultural, Educacional e Esportivo Léo Pereira Lemos Nogueira.
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