O prefeito Luiz Fernando Machado terá o projeto de Lei Complementar 1.114/22, de sua autoria, votado na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí nesta terça-feira(22). A proposta trata da prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V, o PPIPA V. Se for aprovado pelos vereadores, o programa será prorrogado até 30 de dezembro de 2023.
O PPIPA V está em vigência desde 2019 e possibilita ao contribuinte que possui dívidas tributárias com a Prefeitura de Jundiaí fazer o pagamento à vista e obter desconto de 90% na multa e nos juros de mora. O programa possibilita várias opções de pagamento com desconto em até 18 vezes para débitos como IPTU, ISS, taxas, alvarás, multas por infrações de posturas municipais. Em fevereiro deste ano, a Prefeitura informou que quase 22 mil contribuintes foram beneficiados.
Neste ano, os descontos do PPIPA V foram os seguintes:
Para pagamento à vista
· 90% na multa de mora;
· 90% nos juros de mora;
· 10% nos honorários advocatícios (quando devidos em processos em execução).
Para parcelamento em até 6 parcelas
· 80% na multa de mora;
· 80% nos juros de mora.
Para parcelamento de 07 até 12 parcelas
· 60% de multa de mora;
· 60% de juros de mora.
Para parcelamento de 13 a 18 parcelas
· 40% na multa de mora;
· 40% nos juros de mora.
Outra opção foi o pagamento parcelado em até 5 anos, em 60 parcelas, sem desconto.
Na justificativa da proposta, Machado explica que “a prorrogação visa dar ao contribuinte a oportunidade de pagar débitos à vista ou parcelados, com desconto, para incentivar a retomada das atividades econômicas depois da pandemia de Covid, oferecendo melhores condições de pagamento e aumentando a arrecadação do Município”.
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
