Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí de hoje(24), os vereadores votarão quatro projetos do prefeito Luiz Fernando Machado(foto). Um deles cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Os outros três são de denominação de ruas. Na pauta também há uma proposta de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei complementar, mais dois projetos de lei e sete moções. Saiba mais sobre o que será votado, incluindo os quatro projetos do prefeito:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 138/2017(votação em 2º Turno), de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que proíbe ao Município, em caso de dispensa de licitação, comprar ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes.
Projeto de Lei Complementar 1.082/2021, dos vereadores Faouz Taha e José Antônio Kachan Júnior, que altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas.
VEJA A PAUTA COMPLETA DA SESSÃO DA CÂMARA DESTA TERÇA-FEIRA
Projeto de Lei 13.546/2021, do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui a Campanha “Agosto Cinza” de prevenção e combate a incêndios.
Projeto de Lei 13.719/2022, do prefeito, instituindo a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Projeto de Lei 13.711/2022, do prefeito, que dá o nome de “Antônio Alves de Oliveira” a viela que se inicia na rua Gerôncio Pereira da Silva, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo.
Projeto de Lei 13.712/2022, do prefeito, que denomina “Geraldo Augusto Dias” a viela que se inicia na Rua Pedro Latance, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo.
Projeto de Lei 13.713/2022, do prefeito, dando o nome de “Osvaldo Francisco dos Santos” a viela que se inicia na Avenida São Camilo, até a Rua Benedito Basílio de Souza Filho, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo.
Projeto de Lei 13.726/2022, do vereador Daniel Lemos, denominando “Praça José Ramalho” área pública da Rua Cacilda Becker, no Jardim Guanabara.
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