A Prefeitura de Campo Limpo Paulista conseguiu a aprovação da Reforma Administrativa que já está em vigor após ser promulgada e sancionada pelo prefeito Luiz Braz(foto). Na avaliação do Executivo, a reforma causou um avanço de menos uma década. A nova lei regulamenta os cargos comissionados que só podem ser ocupados por funcionários com bacharelado e alavanca entre os efetivos a possibilidade de ascensão na carreira, por meritocracia. Além disto, mesmo com a mudança de governo, a cidade continuará com os serviços funcionando, apenas com alteração da gestão – assim como acontece, por exemplo, em Jundiaí.
A legislação foi produzida pelo Ibam (Instituto Brasileiro de Administração) em parceria com o corpo técnico da Prefeitura, ao longo do último ano – com pesquisas, impacto orçamentário e diálogo com o poder judiciário. A previsão inicial é de mais de mais de R$ 6 milhões por ano de economia com folha de pagamento do funcionalismo. Isto é resultado de mudanças inovadoras, como a promoção de 200 funcionários concursados (ou efetivos) através de Função Gratificada (FG).
O apoio de todos os vereadores de Campo Limpo Paulista demonstra a importância e lisura de todo o processo, pois conheceram de antemão os detalhes e puderam tirar todas as dúvidas, antes da sessão que aprovou a Reforma por unanimidade. “A nossa cidade tem uma arrecadação baixa. Para mudarmos o patamar do serviço público temos que melhor preparar a nossa equipe, o nosso atendimento”, explicou o prefeito.
As mudanças – A Reforma Administrativa extingue 200 cargos comissionados. Apesar de criar duas novas secretarias (Meio Ambiente e Cultura/Turismo) e transformar a de Governo, na Casa Civil, mantém um número enxuto de funcionários. “O quadro funcional já está previsto para os próximos 10 anos. Assim, serão ocupados aos poucos, conforme o aumento de demandas e serviços”, afirma o advogado Leandro Bizetto, que comandou o processo interno, ao lado dos especialistas Fábio Silva e Ana Laura Vitor, Financeiro e RH, Roberto Suardi, Assuntos Ministeriais.
“Um trabalho feito de forma competente e minucioso”, avalia Braz. Ele também diz que, mediante todas essas transformações, a Prefeitura vai oferecer 80 bolsas de estudo no curso de Gestão Pública aos funcionários, para capacitar o servidor municipal. “O funcionário público esperou muito tempo para essas mudanças terem início. É preciso coragem para mudar e começar a fazer uma nova cidade”. A reforma abre a possibilidade de criar instrumentos legais para organização de estatutos e futuramente, implantação de plano de carreira.
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