Na última sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, nesta terça-feira(20), os vereadores aprovaram o projeto de lei 14.413/2024, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado. A proposta altera a lei 9.807/22, que trata de novos procedimentos para a regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental. O projeto passou com 13 votos favoráveis e um contrário.
O vereador e presidente da Câmara, Antônio Carlos Albino(foto), foi até a tribuna para fazer esclarecimentos sobre a proposta. Ele lembrou que uma audiência pública já tinha ocorrido para discuti-la. “Este projeto trata de área de proteção ambiental, portanto, uma área rural. A população destes bairros têm o direito de querer pavimentação ou não. Quando ocorrem assembleias nestes loteamentos nunca há maioria e a regularização não ocorre. Existem moradores esperando mais de 40, 50 anos, para regularizar a propriedade. São idosos que estiveram na audiência pública. É bom lembrar que existe uma legislação federal sobre o tema. A Prefeitura pode fazer a infraestrutura em locais onde vivem pessoas de baixa renda. Precisamos mesmo regularizar o máximo possível. Mas este projeto não tem nada a ver com isto. Estamos tratando agora de locais com determinadas características como impermeabilização do solo. Quem decidirá se o loteamento será asfaltado ou não serão os moradores. É preciso lembrar que muita gente não quer asfalto para conservar a área rural onde vive. Não podemos tirar uma característica de um loteamento se os moradores não querem. Agora, é justo essa pessoa ficar sem escritura a vida inteira? Se os moradores decidirem pelo asfalto, vão pagar por ele. Este projeto dará dignidade para estas pessoas”, afirmou o parlamentar.
Saiba mais – No artigo 56 foi incluída a seguinte redação: “a maioria absoluta dos interessados declara não ter interesse na pavimentação da via, mediante assinatura de Termo de Dispensa e Ciência de Obrigação Futura a ser firmado junto ao Departamento de Regularização Fundiária da Fumas. Loteamento da REURB-E com mais de 20 lotes, adjacentes às áreas rurais ou Zonas de Conservação Ambiental, com a solução do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto aprovados e implantados, poderá ser regularizado sem a necessidade da execução de obras de infraestrutura de pavimentação e drenagem desde que os lotes estejam voltados à via aberta, em uso público, mesmo que no interior da gleba a ser regularizada, com condições satisfatórias de trânsito e escoamento de águas pluviais. Além disto, os projetos das obras complementares de pavimentação e drenagem não executadas estejam aprovados”.
Na justificativa do projeto da REURB-E, Machado afirma que “a medida se faz necessária haja vista que, nestes zoneamentos, não é necessário pavimentar e conduzir a drenagem quando não há problemas constatados. Assim, é mais interessante evitar-se a impermeabilização do solo causada pela pavimentação, mantendo-se melhor percolação. A condução das águas da chuva aumentaria a velocidade das águas descarregadas em córregos e valões, tornando-se mais prejudicial do que manter o caminhamento natural das águas. Por derradeiro, enfatizamos que a proposta em comento não tem implicação no orçamento municipal”.
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