Na sessão da Câmara de Municipal de Jundiaí desta terça-feira(10), os vereadores votarão dois vetos do prefeito Gustavo Martinelli, quatro projetos de lei, um projeto de denominação e sete moções. Confira a pauta da próxima sessão:
– Veto total do prefeito ao projeto de lei nº 14.764/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, que prevê afixação, em repartições públicas e terminais de transporte coletivo, de cartazes informativos sobre a Lei Estadual nº. 13.541/2009, que proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo.
– Veto parcial do prefeito ao projeto de lei 14.751/2025, de autoria do vereador Faouaz Taha, que institui a Política de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água de Chuva.
– Projeto de lei 14.721/2025, do vereador Paulo Sérgio Martins, autorizando a presença de pessoas idosas como acompanhantes de outros idosos internados em hospitais e unidades de saúde.
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– Projeto de lei 14.923/2025, do vereador Cristiano Lopes, altera a lei 2.608/1982, que incluiu a “Feira da Amizade de Jundiaí” no Calendário Municipal de Eventos, para definir objetivos e formas de realização.
– Projeto de lei 14.932/2025, do vereador Madson Henrique, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização e a exposição constrangedora em eventos, redes sociais e plataformas públicas.
– Projeto de lei 14.968/2025, do vereador Dika Xique Xique, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o Campeonato de Futebol Amador de Jundiaí.
CPI – Foi realizada nesta terça-feira(10), a primeira reunião de 2026 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Jundiaí, que apura possíveis falhas ou omissões dos serviços públicos no caso da morte da menina Maria Luiza. A criança, de um ano e três meses, apresentava sinais de maus-tratos e teve o óbito constatado no Hospital Universitário de Jundiaí em setembro do ano passado.
Após o recesso legislativo, os trabalhos foram retomados com a análise dos documentos recebidos nesse período de interrupção e com o planejamento da fase de oitivas, quando serão convocados representantes de entidades e pessoas envolvidas no caso para prestar esclarecimentos. Existe um canal oficial no site da Câmara para o recebimento de denúncias relacionadas especificamente ao caso Maria Luiza.
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