Os vereadores de Jundiaí votarão, na sessão desta terça-feira(21), três vetos, três projetos de lei, um projeto de denominação e quatro moções. Confira os itens que serão votados nesta sessão:
– Veto total do prefeito Gustavo Martinelli ao projeto de lei 14.513/2025, do vereador Henrique Parra Parra Filho, que altera a lei 8.058/2013, que prevê publicidade de dados referentes a unidades escolares municipais, para incluir a divulgação sobre o apoio educacional especializado aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com ou sem hiperatividade, transtorno opositor/desafiador, outros transtornos específicos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação.
– Veto parcial do prefeito ao projeto de lei 14.754/2025, do vereador Leandro Basson, que institui o Programa Municipal de Capacitação de Cuidadores.
– Veto parcial do prefeito ao projeto de lei 14.819/2025, do vereador Dika Xique Xique, criando o Programa de Combate à Pedofilia.
– Projeto de lei 14.764/2025, do vereador Madson Henrique, prevendo afixação, em repartições públicas e terminais de transporte coletivo, de cartazes informativos sobre a Lei Estadual nº. 13.541/2009, que proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo
– Projeto de lei 14.975/2025, do vereador Paulo Sérgio Martins, altera a lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos de comissão, para estender esta proibição para as pessoas condenadas por maus-tratos a animais, incluindo crimes de zoofilia, participação, organização ou financiamento de rinhas ou eventos similares que envolvam crueldade contra animais.
– Projeto de lei 14.982/2025, do vereador Leandro Basson, que altera a Lei 10.307/2025, que instituiu a Política Municipal de Proteção Dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, para permitir a permanência e circulação sem calçados ou apenas com meias no ambiente escolar, em casos de hipersensibilidade tátil.
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