O prefeito Luiz Fernando Machado, em sua justificativa para o veto total ao projeto do vereador Antônio Carlos Albino que trata do Serviço de Verificação de Óbito(SVO), disse considerá-la louvável, porém, inconstitucional(ambos na foto).
A proposta de Albino foi aprovada no dia 18 de junho e autoriza a prefeitura a celebrar convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro para o SVO.
Ainda segundo o prefeito, o conteúdo do projeto extrapola a competência da Câmara Municipal. A matéria seria de competência exclusiva do Executivo. Luiz Fernando Machado lembra, na justificativa, que a proposta recebeu parecer negativo da assessoria jurídica da própria Câmara antes de ir ao plenário para votação.
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