O vereador Romildo Antônio protocolou o projeto de lei 14.267 instituindo o programa Tarifa Zero de gratuidade do transporte público de passageiros, que seria financiado por multas de trânsito, transferência dos valores do vale-transporte à Prefeitura, uso de recursos obtidos com publicidade no sistema de transporte. Em dezembro de 2022, quando várias cidade estudavam a implantação da Tarifa Zero, inclusive São Paulo, a Prefeitura de Jundiaí descartou esta possibilidade. O projeto não tem data para ser votado. Porém, levando-se em conta que Romildo é do PDT, partido de oposição, e que a base de apoio do prefeito Luiz Fernando Machado na Câmara é maioria, o texto deverá ser rejeitado. E, se for aprovado, Machado deverá vetá-lo.
A justificativa de Romildo é longa. Ele cita vários casos em que a tarifa zero está sendo colocada em prática, além da necessidade de solucionar os problemas da mobilidade urbana. “Entendemos que a Tarifa Zero e possível e que nosso município de Jundiaí deve começar um grande processo para implantar a gratuidade para todos os usuários do transporte coletivo, levando ao máximo conceito constitucional do direito de ir e vir. Já existem no mundo 86 cidades, em 24 países, que aboliram a cobrança pelo transporte coletivo. No Brasil já são várias experiências bem-sucedidas. Na cidade de São Paulo, o passe livre é discutido desde o governo Luiza Erundina, no fim da década de 80, com base em estudos feitos pelo economista Paul Singer. Implantou-se a Tarifa zero de forma experimental no extremo sul de São Paulo”.
No final de 2022, o Jundiaí Agora questionou a Prefeitura sobre este tema. O Executivo respondeu que já subsidia cerca de 30% do custo total do sistema de transporte público para que haja modicidade (garantia de serviço acessível) da tarifa para o usuário. Não há fonte de financiamento prevista para a garantia do custeio dos outros 70%, condição necessária para a tarifa zero”.
O Executivo informou também que vinha atuando juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos para que Política Nacional de Transporte faça parte da prioridade da Política Nacional de Mobilidade, ou seja, que o Governo Federal faça, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS), o compartilhamento de recursos para que os municípios subsidiem e financiem a política de transporte como prioridade”.
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