O vereador Paulo Sérgio Martins protocolou o projeto 14993/2025 que trata da aplicação de penalidades ao paciente que não comparecer a procedimento médico agendado, sem justificativa prévia, nas unidades de saúde de Jundiaí. A Prefeitura divulgou recentemente que entre janeiro e agosto deste ano, a rede municipal de saúde de Jundiaí registrou mais de 61 mil faltas em consultas e exames agendados. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal já emitiu parecer contrário à proposta por considerá-la inconstitucional. O texto – que ainda não tem data para ser votado – será avaliado pelas comissões internas do Legislativo.
Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito Gustavo Martinelli, o paciente que faltar injustificadamente ficará sujeito às seguintes penas: advertência na primeira ocorrência; suspensão do direito de agendamento de novas consultas, exames ou procedimentos pelo prazo de até 60 dias, a partir da terceira falta injustificada no período de 12 meses; multa no valor de até uma Unidade Fiscal do Município (UFM), em caso de reincidência. Neste ano, o valor da UFM é de R$ 231,63. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
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O texto de Martins explica ainda o que são ausências injustificadas: falta de aviso com antecedência mínima de 24 horas para cancelamento de consultas, exames ou procedimentos, além de ausência de motivo de força maior, devidamente comprovado. Mesmo penalizados, os pacientes poderão ser atendidos em situações de urgência e emergência.
“Esta proposta busca combater problema recorrente na rede pública municipal de saúde: o elevado número de pacientes que agendam consultas, exames ou procedimentos e não comparecem no dia marcado, sem justificativa. Essas ausências injustificadas acarretam desperdício de recursos públicos, desorganização dos serviços e, sobretudo, prejudicam outros moradores que aguardam atendimento”, diz o parlamentar.
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