O procurador-geral da Justiça do Estado de São Paulo, Giampaolo Poggio Smanio (foto abaixo), quer acabar com dois loteamentos fechados no bairro da Malota, em Jundiaí. Ele entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei sancionada em 1997 e que transformou a Chácara de Recreio Fazenda Malota e o Parque Residencial Malota em loteamentos fechados.
A ação foi proposta em março. O presidente da Câmara Municipal e o prefeito de Jundiaí constam como réus. O processo está tramitando no Tribunal de Justiça, aguardando julgamento. O número da ação é 2064283-08.2017.8.26.0000 e pode ser acompanhada pela internet.
Na época, o prefeito era o hoje deputado federal Miguel Haddad (PSDB). O presidente da Câmara era Oraci Gotardo. A Procuradoria Geral foi acionada pelo Ministério Público de Jundiaí. Segundo nota publicada na Imprensa Oficial do Estado, a lei complementar 228, de 23 de maio de 1997, é inconstitucional por afrontar três artigos da Constituição do Estado de São Paulo, prejudicando a participação comunitária, as regras urbanísticas para criação de loteamentos fechados, o que viola os preceitos garantidores da democracia participativa.
Na página 18 da ação, o procurador-geral afirma: “O ente administrativo só conferiu autorização ao loteador porque no projeto é apresentado comprometimento dele em participar do desenvolvimento urbanístico(construção de ruas, praças, áreas verdes), cujos frutos serão colhidos pela coletividade. Se a participação do loteador é essencial para o parcelamento do solo, as benfeitorias deve permanecer à disposição da coletividade”
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí informou que a Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania, por meio da Procuradoria Judicial aguardará a intimação para que possa prestar informações no prazo legal.
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA A AÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
A assessoria do deputado federal Miguel Haddad informou que a lei é de autoria de Chico Poço, vereador já falecido, e foi aprovada pela Câmara. Segundo a nota, “assim que chegou ao Executivo, Miguel promulgou a legislação. Isto ocorreu no quarto mês do primeiro mandato. A iniciativa foi do Legislativo, não do Executivo. Como foi aprovada pelos vereadores, o prefeito a promulgou. Apenas isso”.
O ex-vereador Oraci Gotardo não foi localizado. O Jundiaí Agora – JA – tentou falar, por telefone, com representantes da Associação Amigos da Malota, sem sucesso. (foto principal: imoveis.mitula.com.br)
A LEI SANCIONADA POR MIGUEL HADDAD EM 1997:
