O prefeito Luiz Fernando Machado retirou o projeto 14.1490 que criava a Loteria Municipal. Segundo ele, a decisão deve-se “ao fato de que a proposta será objeto de revisão por parte das Unidades de Gestão competentes”. Antes da retirada, a Procuradoria Jurídica analisou a proposta e concluiu tratar-se de “iniciativa ilegal já que extrapola as competências municipais”.
Segundo o texto do projeto retirado, os valores arrecadados seriam aplicados na seguridade social municipal, especialmente à redução do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social(RPPS ) e financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.
As modalidades lotéricas poderiam ser exploradas por quaisquer meios de venda possíveis, inclusive por meio eletrônico e na forma online. O serviço público de loteria municipal seria explorado pelo Executivo, por meio da Unidade de Gestão de Governo e Finanças – UGGF ou por concessão e permissão.
O produto da arrecadação total obtida através das apostas ou da venda de bilhetes das loterias municipais, seria destinada, prioritariamente, ao pagamento de prémios e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. O resultado líquido ficaria com a Prefeitura.
Na justificativa da proposta, além de citar os recursos que deveriam ir para a Prefeitura, Machado lembrou que várias cidades já implantaram loterias locais. O prefeito alegou ainda que a proposta não terá implicações orçamentárias.
Em setembro último, os vereadores Cícero Camargo da Silva e Cristiano Lopes protocolaram o projeto de lei 14452/2024, que autoriza a criação do serviço público de Loteria Municipal em Jundiaí. Em 2021, Cícero já tinha apresentado proposta semelhante. Recentemente, os vereadores de Louveira aprovaram lei parecida.(Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
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