Os vereadores Cícero Camargo da Silva e Cristiano Lopes protocolaram o projeto de lei 14452/2024, que autoriza a criação do serviço público de Loteria Municipal em Jundiaí. Em 2021, Cícero já tinha apresentado proposta semelhante. Recentemente, os vereadores de Louveira aprovaram lei parecida. Ainda não há previsão de data para a votação.
Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, a Prefeitura será responsável pela regulamentação da forma de captação e destinação dos recursos. Segundo os parlamentares, o objetivo é proporcionar uma nova fonte de receita para o município, que poderá ser direcionada a áreas prioritárias, promovendo, assim, o desenvolvimento socioeconômico local.
Eles lembram que a Lei Federal nº 13.756/2018 estabelece as modalidades lotéricas no Brasil e permite que as cidades explorem jogos lotéricos como meio de entretenimento e arrecadação de recursos. O projeto de lei especifica várias modalidades de jogos lotéricos que poderão ser exploradas: operações, jogos ou apostas na modalidade de concurso de prognóstico para obtenção de prêmios; loteria passiva, com bilhetes já numerados adquiridos pelos apostadores em meio físico ou virtual; loteria de prognósticos numéricos, com previsão dos números sorteados no concurso; loteria de prognósticos esportivos, com previsão do resultado de eventos esportivos; loteria instantânea, com resultados imediatos que indicam se o apostador foi contemplado; e outras modalidades previstas na legislação federal.
“A diversidade das modalidades permitirá a maximização do potencial de arrecadação, atendendo a diferentes preferências dos apostadores. Os recursos arrecadados serão direcionados conforme disciplinado pelo Poder Executivo, com foco nas seguintes áreas: seguridade social municipal; assistência social, direitos humanos, esporte, cultura e saúde, através do financiamento de ações e projetos, além de custeio; e operação da loteria, com pagamento de prêmios, recolhimento de impostos e despesas operacionais. Os valores de prêmios não reclamados serão revertidos aos fundos municipais, conforme regulamento, assegurando a aplicação eficiente e transparente dos recursos”, explicam.
A gestão da loteria será realizada pelo Poder Executivo, que poderá atuar diretamente ou por meio de parcerias, concessões ou permissões. Para os parlamentares, “a criação do serviço público de loteria em Jundiaí traz inúmeros benefícios, entre os quais destacam-se o aumento da receita municipal, com uma nova fonte de recursos sem aumentar a carga tributária; a geração de empregos, com a criação de postos de trabalho diretos e indiretos relacionados à operação da loteria; o financiamento de projetos sociais, com apoio a iniciativas nas áreas de assistência social, esporte, cultura e saúde, melhorando a qualidade de vida da população; e o fomento ao desenvolvimento local, estimulando a prática esportiva, a cultura e outras atividades comunitárias através do financiamento de projetos específicos”, argumentam.(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
