O prefeito Gustavo Martinelli vetou o projeto 14.607/2025, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por motocicleta, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais. A proposta, de autoria do vereador Leandro Basson, foi aprovada pela Câmara Municipal de Jundiaí no dia 20 de maio. Apenas um parlamentar votou de forma contrária aos mototáxis. Para Martinelli, “o projeto é ilegal e inconstitucional, bem como contrário ao interesse público”.
O prefeito explica, na justificativa do veto, que a proposta viola o pacto federativo já que o transporte público é competência da União. O texto também afirma que “a Lei Federal nº 12.009, de 2009, que regulamenta o exercício das atividades de mototáxis e motofretes, estabelece as condições gerais e requisitos mínimos para o exercício da atividade em todo país, o que torna inócuo o projeto aprovado”.
Ainda de acordo com a justificativa do veto, “a lei contraria o interesse público ao autorizar serviço específico, cuja competência é da Prefeitura, e com condições e exigências estabelecidas sem respaldo em estudo técnico e sem considerar a necessidade de planejamento e estruturação adequada do serviço, especialmente no que se refere à segurança viária, fiscalização, sinalização, e impactos no trânsito municipal”. O texto informa também que foi encaminhado relatório da Unidade Gestora em Mobilidade e Transporte que “evidencia os riscos trazidos ao trânsito com a promulgação da proposta”.
Sobre a lei – A proposta de Basson garante a formalização dos mototáxis e ampliação das opções de transporte para a população. A medida, segundo o vereador, atende à demanda por serviços ágeis e acessíveis, promove geração de renda e ordena o setor. “A regulamentação permitirá maior fiscalização, qualidade no serviço e benefícios tanto para os usuários quanto para os condutores, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana no município”.
Quantos às empresas de aplicativos, a lei prevê que sejam cadastradas e autorizadas pela Prefeitura de Jundiaí para operar; garantir que todos os condutores cadastrados cumpram os requisitos desta lei; disponibilizar informações claras e transparentes aos usuários, como estimativa de preços, identificação do condutor e rastreamento do trajeto em tempo real; oferecer canais de atendimento para reclamações e emergências, acessíveis 24 horas por dia; adotar medidas de segurança para passageiros e condutores, como botão de emergência no aplicativo. A fiscalização do serviço, conforme o texto, será realizada pela Prefeitura de Jundiaí, que poderá estabelecer convênios com órgãos de trânsito e segurança pública para garantir o cumprimento desta lei.(Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)
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