A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí neste ano, terça-feira(3), terá cinco projetos de lei, dois projetos de denominação e três moções. Os trabalhos começarão às 16 horas. Confira a pauta desta sessão:
– Projeto de lei 13.991/2023, do vereador Dika Xique Xique, alterando lei 8.983/2018, que prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais, para incluir oferta de carrinhos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA).
– Projeto de lei 13.995/2023, do vereador Paulo Sérgio Martins, que altera a lei 9.836/2022, que determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física, para incluir a população LGBTQIA+.
– Projeto de lei 14.726/2025, da vereadora Mariana Janeiro, que institui o Programa Municipal Antirracista e estabelece estratégias de combate ao racismo e incentivo às ações afirmativas para as pessoas negras.
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– Projeto de lei 14.932/2025, do vereador Madson Henrique, que trata da proteção de crianças e adolescentes contra a adultização e a exposição constrangedora em eventos, redes sociais e plataformas públicas.
– Projeto de lei 14.934/2025, dos vereadores Cristiano Lopes, Faouaz Taha e Henrique Parra Parra Filho, revogando as leis 14/1948, 1.980/1973 e 5.217/1998, que dispõem sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.
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