A Câmara Municipal de Jundiaí analisa dois projetos de autoria do Executivo que instituem o direito ao 13º salário, férias anuais e auxílio-alimentação para os secretários da Prefeitura. As duas propostas ainda não têm data para serem votadas e, segundo as justificativas, estão amparados em decisões do Supremo Tribunal Federal(STF).
O primeiro projeto é o 15268/2026. Se o texto for aprovado, será criado o direito ao 13º salário e às férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3. De acordo com o projeto, o STF já decidiu que o pagamento das férias e 13º “não são verba remuneratória mensal e sim direitos sociais que beneficiam também agentes políticos”.
A justificativa do projeto lembra que “Jundiaí já havia reconhecido esses direitos por meio da Lei nº 6.625, de 29 de dezembro de 2005. Contudo, essa legislação foi revogada pela Lei nº 9.794, de 2022, que tratou da reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais, mas não estendeu as disposições relativas aos secretários municipais”.
Auxílio-alimentação – Já o projeto 15267/2026 autoriza o Executivo a conceder, mensalmente, auxílio alimentação aos secretários. “O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal. O auxílio pago aos agentes públicos tem natureza indenizatória, pois destina-se a indenizar as despesas do servidor com a alimentação. Não é incorporada à remuneração ou ao subsídio. Não implica ‘aumento’ de vencimentos”, explica a justificativa da proposta.
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
