O vereador Leandro Basson apresentou o projeto 15282/2026 que, se aprovado, alterará a lei que criou a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A proposta prevê auxílio financeiro destinado ao custeio de taxas administrativas relacionadas à regularização documental para aquisição de arma de fogo por mulheres em situação de risco.
De acordo com o texto, a Prefeitura de Jundiaí poderá conceder auxílio financeiro destinado exclusivamente ao custeio de taxas administrativas, observado o limite individual de R$ 1.500, por processo de regularização, tarifas e despesas estritamente vinculadas ao procedimento de regularização documental da aquisição de arma de fogo.
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De acordo com o parlamentar, “a proposta considera que o feminicídio, em muitos casos, é precedido por um ciclo contínuo de agressões, ameaças e falhas na efetividade das medidas protetivas, evidenciando a necessidade de ampliar os mecanismos de prevenção e proteção. Diante desse cenário, se busca reduzir a vulnerabilidade das vítimas por meio de ações integradas, respeitando os limites da competência municipal”.
Ele enfatiza que o auxílio restringe-se ao custeio de taxas administrativas relacionadas à regularização da aquisição de arma de fogo, exclusivamente nos casos em que a beneficiária já possua autorização ou processo em tramitação, sendo vedado qualquer custeio para aquisição, munições ou outros itens. “O projeto também assegura mecanismos de controle e transparência, com previsão de dotação orçamentária específica, comprovação documental e acompanhamento institucional. Além disso, promove a articulação com órgãos estaduais e federais, visando maior efetividade no enfrentamento à violência contra a mulher”, explica.(Foto: Robinson Luque/Pexels)
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