O Executivo vetou totalmente o projeto 15.026/2025, que trata da instalação de dispositivos sonoros de comunicação de itinerário e avisos de paradas nos ônibus de Jundiaí, com o objetivo de promover a acessibilidade a pessoas com deficiência visual. De acordo com a Prefeitura, o texto interfere nos contratos vigentes, extrapola a competência dos vereadores e geraria custos.
Conforme o veto, “o projeto impõe ao Executivo municipal e à sua concessionária de transporte público a obrigação de instalar equipamentos sonoros em todos os ônibus. Ao fazê-lo, o conteúdo da proposta interfere diretamente na gestão de contratos administrativos vigentes e na organização dos serviços públicos municipais, matéria de competência privativa do Poder Executivo”.
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O texto do Executivo prossegue: “a Prefeitura celebrou o novo contrato de concessão do transporte coletivo por ônibus, o qual já prevê a instalação de telas TFT para comunicação visual com os passageiros. A implantação de um sistema sonoro paralelo aos veículos é, no atual momento, tecnicamente inviável devido à baixa disponibilidade de hardware compatível no mercado. O projeto – que não prevê impacto financeiro – exigiria expressivo aporte financeiro por parte das empresas de ônibus, custos que seriam obrigatoriamente repassados ao subsídio pago pelo Poder Executivo”.
Na justificativa da proposta, o vereador Paulo Sérgio Martins, autor da proposta, afirma que a medida “é de extrema importância, pois assegura o direito de locomoção e autonomia desses cidadãos, permitindo que possam utilizar os serviços de transporte público com segurança, dignidade e independência. A acessibilidade não deve ser vista apenas como um benefício, mas como um direito fundamental, cujo respeito é indispensável para a efetivação da cidadania”.
Mais – O Executivo vetou parcialmente mais três propostas:
- Projeto de lei 14.822/2026, de autoria do vereador Romildo Antonio, que proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet.
- Projeto de Lei nº 15.002/2025, de autoria do vereador Cristiano Vecchi Castro Lopes, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e psicológico no ambiente esportivo.
- Projeto de Lei nº 15.460/2026, do vereador Paulo Sergio Martins, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade orientacional mediante a instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo e revoga a Lei nº 10.346/2025
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