O Ministério da Igualdade Racial, em articulação com outras esferas governamentais, declara aberta a consulta pública para o novo PLANAPIR. O programa é estabelecido pelo Governo Federal e atua com propostas no campo étnico-racial, voltadas à reparação das desigualdades e à garantia dos direitos sociais fundamentais. A consulta serve como base para avaliar os resultados das ações desenvolvidas pelos órgãos públicos, considerando uma abordagem interseccional no enfrentamento e no combate ao racismo estrutural.
Após 17 anos do primeiro PLANAPIR, instituído em 2009, recebemos esta nova versão, que vem pautada na decisão do STF referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, mais conhecida como a ADPF Vidas Negras. O posicionamento da Justiça cobra do Estado posturas efetivas diante das omissões e da violação do que estabelece a Constituição.
Depois de um longo período, a revisão tornou-se extremamente necessária. Afinal, pouca coisa mudou. Segundo os índices e indicadores disponíveis, os efeitos do preconceito institucional continuam sendo fatais para a população negra.
Fica evidente a permanente precariedade no acesso à saúde, à educação e à moradia. Somam-se a isso as altas taxas de mortalidade relacionadas à violência e à segurança pública, demonstrando que ainda existem grandes desafios.
Nesse contexto, os conselheiros do CNPIR também estarão atuando na elaboração de propostas para a criação de políticas públicas e na fiscalização de sua implementação. É necessário fazer com que as ações não fiquem somente no papel. Precisamos que tais medidas sejam concretizadas e venham a produzir mudanças reais.
Por isso, contamos com a participação popular, do movimento negro, dos coletivos de mulheres, das comunidades quilombolas e de todos aqueles que lutam e esperam por um país mais justo e com mais igualdade. Este é o momento oportuno para expressar a realidade vivenciada por quem enfrenta décadas de abandono.
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A consulta pública estará disponível na plataforma Brasil Participativo até o dia 16 de outubro de 2026. O acesso é simples e permite fazer análises, apresentar questionamentos e sugerir modificações nos textos propostos. Todas as contribuições e intervenções são importantes para a estruturação de ações que poderão impactar e direcionar o nosso futuro.
A mudança também depende de nós. Como afirmou a ministra Cármen Lúcia, no STF, ao citar uma reflexão do cantor Emicida: “Eu não espero viver num país em que a Constituição para o branco seja plena e para o negro seja quase. Eu quero uma Constituição que seja plena igualmente para todas as pessoas”.(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
ROSEMARY DA SILVA
Conferencista Nacional na Promoção de Políticas Públicas Étnico-Raciais. Formada em Direito pela Unianchieta, atua na Educação Infantil com o Projeto Igualdade Racial Nas Escolas. Escritora premiada na categoria literatura infantil com o livro “Os Olhos Azuis Do Menino de Bantu”. Acompanhe seu trabalho pelo Instagram @rosemaryda96.
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