Os vereadores de Jundiaí votarão, na sessão da Câmara desta terça-feira(10), dois apelos em forma de moções. O primeiro é destinado ao STF. O outro, à Autoban. Na pauta também há um veto do prefeito Luiz Fernando Machado. Ele também terá um projeto de lei discutido. A pauta, com os apelos, veto e outros projetos:
Veto total 13/2023, do prefeito ao projeto de lei 13.802, do vereador Leandro Palmarini, que assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
Projeto de lei 14.164/2023, do prefeito, alterando a Lei 9.870/2022, que readequou as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS), para criar gratificação no IPREJUN e alterar denominação, descrição e grupo/nível das gratificações da FUMAS.
MOÇÃO 573/2023, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei n.º 4.619/2023, da Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP), que altera a Lei n.º 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.
Projeto de Lei 13.845/2022, do vereador Val Freitas, que altera a Lei 5.934/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sinalização em braile nas botoeiras das cabinas dos elevadores, para fixar multa em caso de descumprimento.
Projeto de Lei 13.930/2023, de Quézia de Lucca, instituindo e incluindo no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA MENINA” (11 de outubro); e cria a Semana correlata.
Projeto de lei 14.155/2023, dos vereadores Antônio Carlos Albino e Faouaz Taha, criando o Programa Detox Digital de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês.
Moção 574/2023, do Colegiado de Vereadores, de apelo ao Governo do Estado para que, por meio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo(Artesp), Autoban e do Departamento de Estradas de Rodagem(DER), para que implante emergencialmente proteção para pedestres em viadutos e passarelas nas rodovias do município.
Moção 575/2023, dos vereadores Val Freitas, Douglas Medeiros e Marcelo Gastaldo, apelando ao Supremo Tribunal Federal para que garanta o direito à vida e à dignidade humana dos nascituros, julgando improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que busca descriminalizar o aborto.
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