Hoje e amanhã(3), Jundiaí será palco de uma das mais importantes instâncias democráticas de construção de políticas públicas: a 14ª Conferência Municipal da Assistência Social. Este evento não é apenas um momento de escuta institucional, mas uma verdadeira convocação à cidadania, ao diálogo coletivo e à formulação de caminhos para fortalecer a proteção social do município.
Em um cenário marcado por desigualdades históricas, agravadas por crises econômicas, sanitárias e sociais dos últimos anos, é fundamental reafirmar o papel estratégico da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos da população. A conferência, nesse contexto, surge como um espaço de resistência e proposição, onde cidadãos, trabalhadores, entidades da sociedade civil e poder público se reúnem para discutir prioridades, avaliar avanços e apontar os desafios a serem superados.
Entre os temas centrais desta edição, destaca-se com urgência e legitimidade a luta pela garantia de, no mínimo, 2% do orçamento municipal para a Assistência Social. Embora pareça um percentual modesto à primeira vista, trata-se de uma mudança estrutural de grande impacto, especialmente quando se considera que hoje Jundiaí destina apenas 1,6% de seu orçamento a essa política pública essencial.
Essa diferença aparentemente pequena esconde, na verdade, um abismo entre o que se deseja implementar e o que de fato é possível executar com os recursos atuais. Sem financiamento adequado, muitas propostas debatidas ao longo dos últimos anos continuam sem sair do papel, impactando diretamente aqueles que mais dependem da política pública: famílias em situação de vulnerabilidade, crianças e adolescentes expostos à violência, idosos sem suporte, pessoas em situação de rua e tantas outras.
A luta pelos 2% não é nova. Há mais de uma década, essa reivindicação vem sendo colocada como prioridade absoluta, sendo referendada por diversos segmentos da sociedade. É o tipo de demanda que transcende gestões e partidos, pois reflete um pacto coletivo por justiça social e dignidade humana.
Nesse ponto, é preciso fazer uma reflexão contundente: o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não pode contar apenas com a “boa vontade” da gestão. Uma política pública de tamanha relevância não pode depender de decisões discricionárias ou de conjunturas políticas momentâneas. Ela precisa de recursos permanentes, estáveis e previsíveis para garantir sua universalidade, continuidade e qualidade.
Políticas públicas são como pontes entre direitos e realidade. E como toda ponte, precisam de alicerces firmes. No caso da Assistência Social, esse alicerce é o financiamento público. Sem ele, até mesmo as melhores propostas — escritas nos cadernos das conferências, planejadas por equipes técnicas e desejadas pela população — se tornam promessas vazias.
O financiamento adequado garante que os equipamentos como CRAS, CREAS, Centros POP, casas de acolhimento e serviços especializados tenham estrutura física, equipes capacitadas, recursos para atendimentos emergenciais e condições de ampliar o acesso nos territórios mais vulneráveis da cidade. Ele também permite a valorização dos trabalhadores do SUAS, cuja atuação cotidiana é marcada por dedicação, sensibilidade e compromisso social.
Mas garantir os 2% não é apenas uma meta financeira. É, acima de tudo, um posicionamento político. É reconhecer que Assistência Social não é caridade. É direito. E como tal, deve ser tratada com seriedade, responsabilidade e prioridade orçamentária. Afinal, não existe equidade social sem proteção social forte e efetiva.
Outro aspecto essencial dessa conferência é a reafirmação da participação popular como pilar do SUAS. A constituição da política de Assistência Social em bases democráticas foi uma conquista histórica da sociedade brasileira, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 e da promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993.
O modelo atual — descentralizado, participativo e intersetorial — só se sustenta com a escuta ativa e o protagonismo da população, especialmente das usuárias e usuários dos serviços. São essas vozes que trazem as experiências vividas, os problemas concretos dos territórios e as propostas reais de transformação.
É por isso que conferência não é formalidade. É instrumento de cidadania. É espaço de reivindicação e construção. E a participação de cada pessoa — seja como delegada, convidada, observadora ou representante de alguma entidade — é essencial para que as decisões tomadas representem de fato os interesses coletivos.
A realização da conferência também contribui para a formação cidadã da população, uma vez que promove debates sobre os princípios, diretrizes e objetivos da política pública, possibilitando que mais pessoas compreendam o papel da Assistência Social na garantia de direitos. Esse processo fortalece o controle social e qualifica o diálogo entre sociedade civil e poder público.
Além disso, é importante destacar que as deliberações das conferências municipais têm repercussão em outras esferas. Elas alimentam as discussões nas conferências estaduais e nacionais, influenciam a construção do Plano Municipal de Assistência Social e orientam a execução orçamentária e programática do setor.
Portanto, a 14ª Conferência Municipal não é um evento isolado. Ela é parte de um movimento maior, que conecta Jundiaí às lutas históricas por justiça social no Brasil. E, nesse sentido, a garantia dos 2% para a Assistência Social é mais do que uma meta local — é uma causa nacional, que dialoga com o compromisso de assegurar dignidade e proteção a todos os brasileiros e brasileiras.
Jundiaí tem hoje a oportunidade de dar um passo à frente. De reconhecer que investir na Assistência Social não é custo — é investimento em vidas. De entender que proteger os mais vulneráveis é condição para construir uma cidade mais humana, justa e solidária para todos.
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Por isso, a convocação está feita: compareça. Opine. Delibere. Lute. Porque conferência se faz com coragem, com esperança e, sobretudo, com gente. Gente que acredita que o futuro é feito com participação, com orçamento justo e com políticas públicas que alcancem, de fato, quem mais precisa.
A mudança começa com a sua voz. E se fortalece com a nossa mobilização coletiva.
A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Jundiaí ocorrerá hoje e amanhã(3). O evento será realizado no Auditório da UNIP Jundiaí, com início às 8h.
REINALDO FERNANDES
É assistente social, pós-graduado em docência no curso superior e em Gestão em Políticas Públicas, tutor presencial na Faculdade Anhanguera, membro titular do CMAS, com experiência em políticas públicas, diversidade e inclusão social. Foi o primeiro coordenador dos Direitos das Pessoas com Deficiência em Jundiaí”.
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